No documento, os proponentes lembram que o anterior governo (PSD/CDS), prosseguindo aquele que foi sempre o seu objectivo, entregar os serviços públicos de água e resíduos aos grupos privados, vendeu a Empresa Geral do Fomento (EGF) ao consórcio liderado pela SUMA/Mota-Engil, um negócio escandaloso que criou um monopólio privado de resíduos sem paralelo na Europa, com gravíssimas consequências e perigos para o ambiente e a saúde, e impôs a fusão dos sistemas multimunicipais de água e saneamento, criando três mega empresas, a Águas de Lisboa e Vale do Tejo – concessionada à EPAL, a Águas do Norte e a Águas do Centro-Litoral (mantendo-se a Águas Públicas do Alentejo e a Águas do Algarve), abrindo assim caminho à privatização e à transformação da água, bem essencial à vida, num negócio».

Alertando para as consequências económicas e sociais que daqui advêm, os peticionários exigem à Assembleia da República a reversão «da privatização da EGF, condição essencial para garantir uma política de resíduos norteada por razões ambientais, pela defesa do interesse público e não pelo lucro» e do «processo de fusão dos sistemas multinunicipais de águas e saneamento, respeitando os princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos serviços como factos de coesão económica e social do território».

No abaixo-assinado, que pode ser subscrito em http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT79976, reclama-se ainda o «reforço e a valorização das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos, mediante a afectação dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necessidades e anseios das populações», «apoio aos municípios na renegociação e eventual remunicipalização das concessões municipais de águas, saneamento e resíduos», «uma política de preços e tarifas que assegurem a todos o acesso a estes serviços em condições de igualdade e que não penalize ainda mais as famílias e as populações» e a «defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, assegurando a valorização social e profissional dos trabalhadores destes sectores».