na Meia Praia
Bairro 25 de Abril discriminado
Na Câmara de Lagos foi chumbada, no dia 3, com os votos contra do PS, uma proposta da CDU, apresentada pela vereadora Maria Luísa Teixeira, que visava dar cumprimento às disposições legais que, desde 1976, não têm sido cumpridas no Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, no sítio do Apeadeiro da Meia Praia. Na proposta, a eleita do PCP recorda que a autarquia, de maioria PS, já abriu concurso público e adjudicou a execução da empreitada de «Beneficiação de pavimentos em arruamentos do Bairro 25 de Abril, Meia Praia».
Esta obra é uma pequena parte das obrigações assumidas pela Câmara de Lagos aquando da publicação, em Diário da República, de 8 de Julho de 1976, por Despacho do MHUC, da aprovação do Projecto e Declaração de Utilidade Pública dos Terrenos para o Bairro 25 de Abril, por força do qual compete à autarquia a legalização e atribuição dos terrenos, assim como a execução das obras de urbanização e de infra-estruturas, neste bairro.
Na proposta apresentada, a CDU propunha que a Câmara de Lagos procedesse à transferência para a propriedade municipal do terreno onde se encontra construído o Bairro 25 de Abril, Meia Praia, atribuísse esse terreno à Associação de Moradores e executasse a reabilitação urbana do Bairro.
No documento, dá-se ainda conta que «as obrigações legais têm sido cumpridas na totalidade dos 195 fogos dos bairros das outras associações de moradores do concelho, construídos no âmbito do Serviço de Apoio Ambulatório Local, SAAL, do Fundo de Fomento da Habitação». Neste sentido, «torna-se incompreensível esta recusa por parte da Câmara de Lagos em resolver uma situação que se arrasta há décadas, discriminando os munícipes das 41 habitações do Bairro 25 de Abril na Meia Praia, celebrado e divulgado com a canção de José Afonso “Os Índios da Meia Praia” e o filme “Continuar a Viver”, de Cunha Telles».