Justiça para quem deu a saúde e a vida
Urge fazer justiça aos ex-trabalhadores das Minas de Urânio, da ENU, na Urgeiriça, em Nelas, Viseu, reconhecendo-lhes o direito à indemnização por morte ou doença.
O direito à indemnização por doença ou morte é de elementar justiça
Trata-se de garantir que o «Estado indemnize quem lhe entregou a saúde e a vida», salientou a deputada comunista Ana Virgínia, no Parlamento, sumariando o que está em jogo e é justamente reclamado por aqueles trabalhadores.
Uma exigência que o PCP acolheu e a que deu voz e corpo em projecto de lei que esteve em discussão em plenário no passado dia 22, tendo baixado, sem votação, a seu pedido, à comissão de Trabalho e Segurança Social. Idêntica tramitação tiveram diplomas do PEV e BE sobre a mesma matéria.
Depois de terem obtido em 2010, com a sua luta, essas duas importantes conquistas que foram o direito à reforma antecipada e aos cuidados de acompanhamento de saúde permanentes e gratuitos – luta que o PCP desde a primeira hora apoiou e materializou em propostas legislativas –, os trabalhadores aspiram legitimamente a ver assegurado esse terceiro direito que é o da justa indemnização por doença ou por morte.
«Será o contributo do Estado para a saúde e para o bem-estar dos ex-mineiros, bem como para o das suas famílias que, em caso de morte do familiar, se encontrarão completamente desprotegidas e com quem o Estado tem obrigações e responsabilidades», argumentou Ana Virgínia.
Estes trabalhadores das Minas de Urânio, com efeito, têm visto desaparecer precocemente os seus companheiros de labuta, mais de centena e meia em resultado do comprovado «impacto que a exposição à radiação causou na saúde e na própria vida dos mineiros e das suas famílias».
O projecto de lei do PCP – depois de igual iniciativa ter sido chumbada na anterior Legislatura pelo PSD e CDS – prevê que a indemnização por morte ou doença seja alargada a todos os mineiros, mesmo àqueles que já haviam cessado o vínculo laboral com a ENU, aquando da dissolução desta empresa. Maior abrangência explicada pela deputada do PCP pela razão simples de que também aqueles mineiros estiveram expostos aos mesmos riscos que os restantes, sofrendo, também eles, as «consequências nefastas da sua actividade laboral, em contacto com a radiação, independentemente da data do diagnóstico».
