Encontra-se em comissão, para onde baixou sem votação para nova apreciação, um projecto de resolução do PCP pugnando «por uma Escola Pública que cubra as necessidades de toda a população».

Trata-se de garantir uma «escola pública, universal, inclusiva, gratuita e de qualidade para todos», tal como a Constituição consagra, pondo termo ao desinvestimento, à fragilização e à destruição de que a mesma tem sido alvo por parte de sucessivos governos, muito particularmente nos últimos quatro anos pela mão do governo do PSD/CDS. Trajectória esta que teve sempre em mira a privatização da escola pública, descredibilizando-a, ao mesmo tempo que era «despudoradamente favorecida, directa e indirectamente», a escola privada, para onde eram canalizadas as verbas que deveriam ser investidas na escola pública, como salientou a deputada comunista Ana Virgínia no debate onde o diploma da sua bancada foi apreciado conjuntamente com uma petição da iniciativa da Fenprof defendendo a necessidade de «moralizar a utilização de dinheiros públicos e o «fim aos privilégios do ensino privado».

Referia-se a parlamentar do PCP aos contratos de associação, «mesmo quando há capacidade de resposta pública para as necessidades da população estudantil», mas também à «oferta formativa específica, apenas na escola privada, impedindo a sua criação na escola pública, onde, aliás, se fecham turmas para serem abertas no privado». Neste propósito de favorecer o privado se inclui ainda a criação de «contratos simples de apoio à família e contratos de desenvolvimento de apoio à família», os ditos «cheque-ensino, tão do agrado do CDS», como anotou a parlamentar do PCP, que lembrou como desta forma, «de medida em medida», foi sendo transferido financiamento do público para o privado, «despojando-se a escola pública de meios materiais e humanos, para se financiar a escola privada».

Daí o diploma comunista defender que a partir do próximo ano lectivo (2016-2017) o Governo «resolva todos os contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo», sempre que na mesma área pedagógica exista oferta pública com capacidade de resposta. Preconizada no texto é ainda a elaboração pelo Governo de um plano para melhorar a rede pública de escolas do ensino especializado.

Ana Virgínia não deixou contudo de registar que o PCP não defende o incumprimento do que já está acordado, e que admite a existência de contratos de associação e de contratos de patrocínio, «onde não haja resposta da escola pública».