O Parlamento aprovou recentemente um projecto de resolução do PCP para a cessação de vigência do decreto-lei do anterior governo PSD/CDS (D.L. n.º 182/2015, de 31 de Agosto) que «define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro com a natureza de associação pública». PS, PEV e BE viram igualmente aprovados diplomas seus com igual objectivo.

Esta iniciativa legislativa da bancada comunista, accionada no quadro da apreciação parlamentar também por si requerida àquele diploma governamental, contou com os votos favoráveis de todas as bancadas à esquerda do hemiciclo, a abstenção do PAN e os votos contra do PSD e do CDS.

Ao abrigo daquele decreto-lei que definiu os procedimentos para a regularização da dívida, sob a alegação do saneamento financeiro, recorde-se, o governo anterior publicou um despacho do então secretário de Estado da Agricultura de nomeação da administradora para a liquidação da dívida, publicado a 2 de Outubro de 2015, último dia útil que antecedeu as eleições legislativas.

Sucede, porém, que o governo não tinha competência para legislar sobre esta matéria, como veio a decidir o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que anulou aquele despacho de nomeação, encontrando-se a decisão a transitar em julgado.

O que se verificou, entretanto, como salientou no debate o deputado comunista João Ramos, é que desde muito cedo aquela administradora veio a revelar-se «um instrumento para a prossecução dos objectivos» do executivo liderado por Passos Coelho. Visou concretamente, detalhou, colocar o património da Casa do Douro e o poder de representação da produção nas mãos de pessoas com ligações à CAP e às casas exportadoras de Gaia, «transferir o valioso património em vinho» para outra entidade ou empresa, e, ainda, abrir portas ao fim do sistema de benefício.
O que, tudo somado, para o deputado do PCP, é revelador da justeza e necessidade da iniciativa legislativa da sua bancada com vista cessar a vigência daquele diploma, tendo sobretudo presente que é preciso «pacificar a região e retomar o caminho da defesa da Casa do Douro, instituição pública».

Num debate onde se ouviram afirmações delirantes – a «região não precisa de uma Casa do Douro de inspiração marxista-leninista», disse, entre outros dislates, o deputado António Lima Costa (PSD) –, nota de registo merece por fim a acusação de João Ramos ao anterior governo de ter assumido o objectivo, seguindo um processo de décadas, de ver destruída a Casa do Douro enquanto «entidade de natureza pública e de inscrição obrigatória».