Repor a livre decisão da mulher
O Parlamento aprovou sexta-feira passada, 20, os projectos de lei do PS, PCP, PEV e BE que revogam o autêntico golpe legislativo do PSD e CDS-PP consubstanciado nas alterações por si aprovadas à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), já ao cair do pano da legislatura anterior.
PSD e CDS estão imbuídos de concepções retrógradas e reaccionárias sobre as mulheres e o seu papel
LUSA
Com a aprovação destes diplomas, que tiveram os votos contra de PSD e CDS, reposto é assim o anterior quadro legal em matéria de IVG, pondo termo ao «profundo retrocesso» iniciado pela anterior maioria parlamentar no que toca aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e quanto à sua livre opção, como referiu no debate a deputada comunista Paula Santos.
Trata-se de pôr fim à introdução de taxas moderadoras na prática da IVG, à obrigatoriedade de a mulher comparecer a consultas com um psicólogo e um técnico de serviço social, bem como à possibilidade de os médicos objectores de consciência poderem participar nas várias fases do processo de aconselhamento, medidas orientadas todas elas para condicionar e limitar a livre opção das mulheres. Em correspondência, aliás, com as concepções retrógradas e reaccionárias quanto às mulheres e ao seu papel na sociedade que estão impregnadas no PSD e CDS.
Concepções de menorização da mulher que o debate de há uma semana no Parlamento de novo evidenciou, com o deputado Ricardo Baptista Leite a considerar, por exemplo, que «isentar a IVG de taxa moderadora seria equiparar a IVG a um qualquer método anticoncepcional» e a insistir na ideia tutelar de que o fim da obrigatoriedade de aconselhamento significa «deixar as mulheres entregues à sua sorte».
Daí a deputada comunista Rita Rato ter concluído que as intervenções de PSD e CDS traduziam bem o «ajuste de contas» que ambos, com as alterações à legislação, quiseram fazer relativamente ao referendo de 2007 e à decisão então tomada pelo povo quanto à despenalização da IVG.
E acusou a coligação derrotada nas eleições de Outubro de «à boleia da taxa moderadora» pretender impor o seu cunho «revanchista e reaccionário relativamente à emancipação e autonomia social das mulheres», defendendo que «essa é uma marca do PSD e do CDS».
A «luta de milhares e milhares de mulheres, durante décadas, pela garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, pelo direito à saúde, pelo direito à dignidade e à liberdade de optar e decidir em consciência», foi ainda recordada, em jeito homenagem, pela deputada comunista Paula Santos, para quem a vontade dos portugueses ditada no referendo de 2007 tem de ser respeitada e nunca desvirtuada.
