A exigência de certidão de registo criminal dos trabalhadores que têm contacto regular com menores, por parte de entidades empregadoras ou responsáveis de actividades, passou a ter periodicidade anual por imposição de uma lei publicada no final de Agosto. Para a Federação Nacional dos Professores, a forma de concretização deste procedimento deverá ser urgentemente revista, para acabar com uma situação que só se pode explicar como propiciadora de uma receita extra para o Estado, uma vez mais à custa de quem trabalha.

Na actual forma, estima a Fenprof, haverá certamente mais de um milhão de pessoas, entre professores e outros trabalhadores, não apenas de escolas, mas de creches e ATL, instituições de educação especial, serviços de transportes, espaços de recreio, museus, lojas de brinquedos, o Jardim Zoológico, o Portugal dos Pequenitos, treinadores e dirigentes desportivos ou qualquer Pai Natal num centro comercial. Por cada pedido, estão a ser cobrados cinco euros – o que a Fenprof também contesta, citando a norma legal que define os casos de isenção de taxa.

Esta exigência de apresentação anual das certidões representa «um abuso» na concretização de «uma medida que, de outra forma, não mereceria qualquer reparo», afirma-se na nota que o Secretariado Nacional da Fenprof divulgou dia 12. Como consequências, previne a federação, haverá tribunais entupidos com muitas centenas de milhares de pedidos de certidões, os serviços administrativos de escolas e mega-agrupamentos serão inundados com centenas de certidões e os trabalhadores são obrigados a pagar para as instituições funcionarem, enquanto os docentes ficam com mais uma obrigação burocrática. Já há docentes multados pela polícia e impedidos de participar em visitas de estudo, por falta da certidão, afirma a Fenprof.

«Não se compreende, excepto se pensarmos na vertente financeira, que os diversos serviços não comuniquem entre si» para alterar este procedimento. E a equipa ministerial que tem funções de mera gestão deveria assumir a tarefa de informar as escolas e os tribunais de que não pode ser cobrada qualquer taxa por este pedido de certidão. Estas propostas de solução iriam ser apresentadas pela Fenprof aos grupos parlamentares.