Na sexta-feira, 14, o Ministério da Economia confirmou à agência Lusa que a TCC (TMB/Moventis) não concretizou a garantia bancária exigida, como caução, relativamente à subconcessão da rodoviária STCP, o que inviabiliza a adjudicação da exploração em conjunto com a Metro do Porto, colocada a concurso – confirmando-se que o consórcio espanhol apenas tinha interesse no metropolitano de superfície.
Este desfecho «é uma enorme derrota do Governo, que definiu como objectivo central a destruição do serviço público de transportes», congratulou-se a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações. Numa nota publicada dia 15, a Fectrans considera, por outro lado, que a anulação do concurso «é uma vitória de todos que acreditaram que era possível travar esta ofensiva contra os interesses do País, dos utentes dos transportes e dos trabalhadores do sector e é, certamente, um estímulo e confiança para a luta nas outras empresas sujeitas à mesma medida governamental».
O Governo declarou que pretende lançar novo concurso «a curto prazo», «ainda este mês». Mas, para a federação, «este Governo não tem qualquer legitimidade para lançar novos concursos e, pura e simplesmente, em defesa dos interesses do País, este processo deve morrer aqui».

Vale a pena

Salientando que «valeu a pena lutar», a Fectrans alerta que «o momento é de manter a mobilização em defesa do serviço público e contra a abertura de novos concursos». A federação insiste que «a defesa do serviço público deve estar no centro dos nossos objectivos» e defende medidas imediatas para as duas transportadoras:
– na STCP, devem ser «admitidos os trabalhadores necessários para o cumprimento integral da oferta de serviços programada, actualmente bastante afectada e que conduz, diariamente, à supressão de centenas de serviços»;
– a Metro do Porto deve passar «integralmente para a gestão pública» e deve ser posto fim à perda de milhões de euros do erário público, provocada pela especulação financeira e pelo actual modelo de gestão, em que o subconcessionário privado recebe da empresa pública mais do que esta recebe pela venda dos títulos de transporte.
A Fectrans exige ainda que seja «rectificado o conjunto de medidas impostas à EMEF», que faz a manutenção e conservação do material circulante, em Guifões. Concretamente, a federação reclama «a devolução das instalações nos mesmos termos que seriam entregues ao privado e que as condições que foram impostas à EMEF, geradoras de prejuízos, sejam corrigidas».

CTT privados já podem...

Propostas sindicais para contrariar o encerramento de estações dos CTT, incluindo nelas «lojas do cidadão», foram recusadas pelos governos de Sócrates e de Passos Coelho, denunciou o Sindicato Nacional dos Correios e Telecomunicações, no dia 12.
Na véspera, o Governo e os CTT tinham anunciado que 103 novos «espaços do cidadão» passam a funcionar em estações de correios. O ministro Poiares Maduro e o presidente dos CTT, Francisco de Lacerda, recordaram que estes espaços juntam-se a 24 que têm estado em teste-piloto há cerca de um ano. O número de «lojas CTT» com «espaços do cidadão» será de 200 até ao final do ano, devendo atingir 300 em 2016.
«Este desfecho, com este Governo PSD/CDS, já o imaginávamos», «assim como já imaginávamos o silêncio comprometido do PS, perante esta decisão do actual Governo», comenta o sindicato da Fectrans/CGTP-IN.
Na nota publicada dia 12 no sítio da federação, a Direcção Nacional do SNTCT veio lembrar que, a par do combate «com todas as suas forças» ao fecho de estações dos CTT, durante os governos do PS e já no Governo PSD/CDS, apresentou propostas alternativas. Uma destas apontava para a inclusão, nas estações de correio ameaçadas, de «pequenas Lojas do Cidadão». «Não pretendendo assimilar para os CTT serviços da Função Pública, poderiam ser ainda criados balcões Loja do Cidadão nas estações de correio situadas em localidades onde não existissem tais serviços prestados pelo funcionalismo público, aproveitando a proximidade aos cidadãos», especifica o SNTCT, que exigiu «o aprovisionamento de pessoal em número e com a formação necessária».
«Não era exequível, foi a resposta de então, dada por membros daqueles mesmos governos», recorda o sindicato, observando que se tratava dos CTT públicos, «mas agora, com o capital dos CTT privatizado a 100 por cento, já é».
«O mesmo se passou em relação ao Banco Postal», refere o SNTCT, a propósito do projecto que os CTT confirmaram querer ter em funcionamento até ao fim deste ano. «Desde o início dos anos 80, em que apresentámos uma proposta fundamentada sobre essa matéria, que a resposta foi a mesma dos sucessivos governos, até à privatização do capital dos CTT (com a excepção daquela amostra de banco que tivemos em 1997): inexequível».