MEC deve reparar ilegalidades

Três pareceres do Provedor de Justiça, conhecidos na semana passada, vieram confirmar que o Ministério da Educação e Ciência tem desrespeitado as leis, com graves prejuízos para os professores, declarou a Fenprof, que no dia 14, sexta-feira, exigiu que «sejam reparadas, de imediato, todas as ilegalidades cometidas».

As posições saídas da Provedoria para o MEC dizem respeito a procedimentos do Ministério em três matérias:
contagem das baixas médicas como tempo de serviço, para efeitos de concurso;
candidaturas às bolsas de contratação de escola (BCE);
integração na carreira docente dos professores que vincularam nos concursos externos de 2013, 2014 e 2015.

«Sabe-se que, para o ministro da Educação e Ciência, as posições da Provedoria de Justiça não têm qualquer interesse», acusa o Secretariado Nacional da federação, vendo aqui o motivo por que, no final de Novembro, quando foi condenada a exclusão de milhares de docentes do concurso para contratação, por não terem feito a prova PACC, Nuno Crato veio afirmar que essa era a posição do senhor Provedor, mas não a sua...

Junto do MEC, a Fenprof já reforçou que considera inadiável a resolução daquelas situações. «Caso tal não aconteça, adivinha-se uma nova onda de acções em tribunal, com os sindicatos da Fenprof a prestarem o indispensável apoio a todos os seus associados que pretendam avançar no plano jurídico», embora a federação espere «que tal não se torne necessário e que o ministro Nuno Crato, desta vez, compreenda que não se trata de uma questão de opinião divergente, em relação à Provedoria de Justiça, mas de um problema de aplicação da lei».

 



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