Estas decisões judiciais não substituem a tramitação posterior, mas dão alento a todos os que têm contestado este processo, como observou o Sindicato dos Professores do Norte, da Fenprof. São ainda aguardadas deliberações sobre outras providências interpostas desde que, a 28 de Julho, foram publicados oficialmente os 15 contratos celebrados entre o Governo e as câmaras municipais de Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Maia, Matosinhos, Mealhada, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila Nova de Famalicão e Vila de Rei.
Enquanto decorre o prazo de dez dias para as câmaras contestarem a aceitação das providências cautelares, o conhecimento dos contratos publicados vem reforçar a razão de quem se opõe a este projecto-piloto.
Logo após a publicação dos contratos, a Fenprof voltou a criticar «o secretismo que caracterizou, de forma muito negativa, todo o processo, numa estratégia deliberada de afastamento dos implicados na educação e de obstaculização do debate». Os contratos foram «assinados por autarcas e governantes de forma quase clandestina», ficando evidente «o desrespeito e a desvalorização das comunidades educativas». «A sobranceria de alguns decisores continua a sobrepor-se a quaisquer princípios mínimos de transparência e de participação democrática», protestou a federação, num comunicado de 31 de Julho.

Foram apontados vários «episódios lamentáveis»:

– datas de assinatura em que os contratos ainda não podiam ser celebrados. O contrato de Oliveira do Bairro foi celebrado a 18 de Maio, mas a Assembleia Municipal só deliberou a 19 de Junho;
– na Mealhada, o conselho geral do agrupamento de escolas não chegou a pronunciar-se sobre o envolvimento na municipalização; a 9 de Junho, o presidente da Câmara garantiu que não tinha sido assinado o contrato e que decorriam negociações com o Governo, mas no Diário da República a data de celebração do contrato é 1 de Junho;
– no Crato, o conselho geral do agrupamento de escolas, em 20 de Julho, discutiu e reprovou, por maioria absoluta, a celebração do contrato de municipalização, mas agora soube-se que ele estava assinado desde 30 de Junho;
– em Matosinhos, o contrato abrange os 12 agrupamentos e escolas não agrupadas, mas em cinco deles os conselhos gerais votaram contra a integração no projecto-piloto; ora, é o próprio «Programa Aproximar Educação» (como o Governo baptizou o seu projecto de alienação de responsabilidades para os municípios) que considera o acordo destes órgãos como condição necessária para adesão;
– também os conselhos municipais de educação não tiveram qualquer intervenção na formação da decisão de alguns autarcas, sendo que em Óbidos aquele órgão consultivo nem sequer está devidamente constituído (faltam representantes dos docentes).

Negociação?

Para defenderem a decisão de entrar no plano do Governo, vários presidentes de câmara falaram de «aproximação» e de «negociações» que visariam adequar os contratos às especificidades locais, mas este foi «mais um embuste». É que «a leitura dos contratos mostra que os conteúdos, na verdade, são praticamente os mesmos» e que as «árduas negociações que estariam em curso com o Governo e que, durante muito tempo, serviram de justificação para o secretismo, não têm tradução nas cláusulas contratuais».
Também não foi séria a alegação de que o interesse de algumas câmaras era devido à possibilidade de responder à degradação de instalações escolares. «A publicação dos contratos permite confirmar que, a coberto dessa ideia, estão em causa áreas como políticas educativas, administração educativa, gestão e desenvolvimento do currículo, organização pedagógica e administrativa, gestão de recursos e relação escola-comunidade», áreas que a Fenprof reafirma que não devem ser objecto de delegação de competências.
A Fenprof assegura que a luta dos docentes e dos seus sindicatos contra a municipalização vai «prosseguir com muita determinação» e exige que, «neste período pré-eleitoral, os partidos esclareçam junto dos portugueses o que defendem também em relação a esta matéria».