Amarras de submissão e declínio
Aprovada no término da Legislatura pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS, foi a oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental. Para o PCP, que votou contra, esta é uma lei que mantém o País preso à política que nos tem afundado.
Instrumentos de submissão da UE são o garante da política de exploração e empobrecimento
LUSA
O que releva sobretudo nesta proposta de lei do Governo é a manutenção de todos os constrangimentos e condicionalismos impostos pelo Tratado Orçamental, o que significa perpetuar sem apelo nem agravo a «política de exploração e empobrecimento e de submissão aos ditames do capital, da União Europeia e do FMI».
O deputado comunista Paulo Sá disse-o com todas as letras no dia 22 de Julho ao expor os fundamentos do requerimento da sua bancada de avocação a plenário de dois artigos do diploma governamental, requerimento que a maioria PSD/CDS-PP chumbou. Em causa o artigo 20.º da Lei de Enquadramento Orçamental, onde se impõe uma redução drástica do défice orçamental, o que no entender do PCP servirá de pretexto para «continuar a liquidar direitos e a confiscar rendimentos dos trabalhadores e do povo, assim como para prosseguir o desmantelamento das funções sociais do Estado». O segundo artigo, o 25,º onde se exige que a dívida pública seja reduzida para menos de metade nas próximas duas décadas, por seu lado, é a forma de manter a política de saque, sugando muitos milhares de milhões de euros da riqueza nacional ao povo para os entregar aos credores.
De mãos dadas
Mas o que este processo legislativo evidencia ainda é a convergência do PS, PSD e CDS-PP sempre que se trata de adoptar medidas prejudiciais aos trabalhadores e ao povo ou que acentuam o rumo de retrocesso e declínio do País.
«As regras orçamentais que PS, PSD e CDS-PP aceitam em relação às condições de redução do défice e de pagamento da dívida significam a continuação das políticas da troika por muitos e muitos anos», invectivou Paulo Sá, convicto de que «não é possível romper com esta política sem uma ruptura com os instrumentos de submissão impostos pela União Europeia».
A situação na Grécia aí está a confirmá-lo, sublinhou, lembrando como a aceitação desses constrangimentos e condicionalismos do Tratado Orçamental se traduziu na continuação e aprofundamento do caminho que levou aquele país à «actual situação de catástrofe social e económica e de delapidação dos seus recursos, património e riqueza».
É esse caminho que o PCP recusa, e por isso defende a ruptura com os condicionalismos e constrangimentos do Tratado Orçamental. Porque só assim, vincou Paulo Sá, «será possível um projecto soberano de crescimento económico e de progresso social».
