O PCP considera a reprovação pelo Tribunal Constitucional, por unanimidade, de duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado como uma decisão «mais do que previsível».

Revelador disso mesmo é o facto de a mesma ter sido tomada por unanimidade, considerou o deputado comunista e vice-presidente da AR António Filipe, numa reacção ao comunicado distribuído após a leitura pública da decisão dos juízes do Palácio Ratton.

Abordando as etapas mais recentes deste processo legislativo, mencionou o facto de no debate sobre o diploma, aprovado exclusivamente pelos votos do PSD e do CDS-PP, ter sido «denunciado que a solução aprovada era claramente inconstitucional» e que não só não resolvia como agravava todos os problemas que o TC suscitara aquando da sua anterior declaração.

António Filipe acusou por isso a maioria de aprovar um texto que já sabia ser inconstitucional e de ter rejeitado todas as propostas, designadamente as do PCP, que «resolveriam os problemas de inconstitucionalidade que tinham sido detectados».

Ao aprovar um texto que sabia de antemão que seria declarado inconstitucional, a maioria governamental revelou, assim, a sua «completa falta de vontade de criminalizar o enriquecimento injustificado», entende o deputado do PCP.

Pelo que, conclui, «chega-se ao fim da legislatura sem que o enriquecimento injustificado seja criminalizado, por responsabilidade exclusiva desta maioria».

No seu comunicado, o Tribunal Constitucional esclarece estar em causa no diploma a violação dos princípios da «legalidade penal» e da «necessidade de pena», sustentando, por outro lado, que se «contrariou o princípio da presunção da inocência».

Recorde-se que a fiscalização preventiva daquelas duas normas do diploma havia sido requerida pelo Presidente da República no início de Julho.