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Entre os muitos diplomas inviabilizados pela maioria PSD/CDS-PP no último plenário da Legislatura

estava um projecto de lei do PCP propondo a modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinária. A proibição do abate de animais – a menos que por motivos estritamente relacionados com o seu bem-estar ou com a saúde, segurança e higiene públicas – era outra das medidas preconizadas nesta iniciativa legislativa do PCP, que esteve em debate em plenário no início de Junho, tendo na ocasião baixado à comissão sem votação para apreciação na especialidade.

Adiada fica assim, infelizmente, a resolução de um problema sentido pelas populações e que tem que ver com com o bem-estar dos animais e a forma como estes são tratados, nomeadamente quando estão à guarda das autarquias, no quadro do papel que a estas cabe de salvaguarda do interesse e da saúde públicas.

O deputado comunista Miguel Tiago lembrou isso mesmo aquando do debate na generalidade, sublinhando, a este propósito, os muito bons exemplos que há sobre o modo como o poder local trata e cuida quer dos animais errantes capturados quer dos animais de companhia, e de como lida com as populações com vista a garantir esse fim último que é o bem-estar desses animais.

É o caso de muitas autarquias CDU cujas práticas, na perspectiva do parlamentar do PCP, merecem ser valorizadas e justificam a criação de condições orçamentais e legais para que tais exemplos possam ser replicados noutros pontos do País.

Trata-se, em síntese – e era isso que o PCP propunha no articulado do seu projecto de lei –, de garantir apoio às autarquias no sentido da modernização dos seus centros de recolha oficial (canis e gatis), disponibilizando os meios humanos e materiais para esse efeito, e de permitir, simultaneamente, que fosse assegurado às populações um serviço público de veterinária com esterilização e vacinação gratuita dos animais de companhia.

Já um projecto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», orientado para um «novo paradigma de controlo da população de animais», teve aprovação em todos os seus pontos, menos em dois em que a maioria PSD/CDS-PP votou contra. Entre as recomendações aprovadas está a de que seja feito um estudo sobre a formação de uma rede de canis municipais com regras comuns, e, noutro plano, o «princípio do não abate de animais, com excepções muito restritas».

Essa recomendação foi entretanto já publicada em Diário da República, dia 17 de Julho, com o título «Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais». O objectivo é que através da referida rede de canis municipais seja facilitada a adopção e a esterilização para controlo da população de animais de companhia, comunitários e errantes.