Esta iniciativa legislativa, tal como duas outras de natureza idêntica do PEV e do BE que tiveram recentemente igual desfecho, surgiu face à recusa do Governo em proceder à publicação de muitas centenas de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), designadamente os negociados entre sindicatos e autarquias.

«O Governo não os publica para impedir a aplicação das 35 horas semanais contempladas nos ACEEP, fazendo deste impedimento chantagem política para trocar direitos, em violação da lei e em desrespeito pelo Tribunal Constitucional», criticou no debate o deputado comunista David Costa, acusando o Governo de só querer publicar ACEEP a troco da «inclusão da precariedade, como bancos de horas ou regimes de adaptabilidades».

Às acusações responderam os deputados da maioria alegando que a medida das 40 horas integra a «reforma da administração pública que nenhum outro governo antes fez», nas palavras de Maria José Moreno (PSD), que disse ainda que «não se pode estar cativo de uma Administração Pública estática». Rui Caetano (CDS-PP), por seu lado, referiu que as alterações ao horário e à organização do tempo de trabalho «saíram do Conselho de Concertação Social» e, pasme-se, foram motivadas por razões de «justiça, equidade e igualdade».

Pura falácia se se atender a que a decisão do Governo veio, por exemplo, introduzir uma acrescida desigualdade na Administração Pública, com trabalhadores, no mesmo local de trabalho, a cumprirem 35 horas e outros com horários de 40 horas semanais.

Exploração

Mas a questão política de fundo que importa não perder de vista – e foi nela que David Costa pôs o acento tónico – continua a ser a opção do Governo que o leva a aumentar para 40 horas a jornada semanal dos trabalhadores da Administração Pública. E o elemento que a determina é o seu propósito de agravar a exploração e degradar as condições de vida e de trabalho na administração pública, central, local e regional.

«Com as condições de desenvolvimento científico-tecnológicas do século XXI, este Governo impõe retrocesso civilizacional aos trabalhadores, optando por um arquétipo de baixos salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar, colocando toda a ciência e a técnica ao serviço do capital e dos interesses de acumulação que lhe estão subjacentes», referiu o deputado do PCP, sublinhando que «numa sociedade que produz mais com menos esforço os trabalhadores não têm que trabalhar mais horas».

Mais horas, recebendo o mesmo salário, que é sinónimo de desvalorização dos salários, com redução directa do valor da hora de trabalho, sem falar da desorganização e desregulação dos horários laborais, afectando a vida pessoal e familiar.

A reter do debate, ainda que não seja propriamente uma novidade já que a sua governação favoreceu a desregulação dos horários de trabalho, fica a posição dúbia do PS e que ficou expressa no seu sentido de voto – a abstenção –, isto depois de ter afirmado no decurso do debate, pela voz de Catarina Marcelino, que «está de acordo com a reposição das 35 horas». O que só pode ter sido, pois, para inglês ver.