Depois de passar na generalidade com os votos contra do PCP, PEV e BE, após debate realizado há cerca de um mês, estava dada como certa para ontem a aprovação na AR, em votação final global, pela maioria PSD/CDS-PP e pelo PS, de uma nova Lei de Enquadramento Orçamental.

O texto não só mantém todas as imposições do Tratado Orçamental incorporadas na revisão desta lei efectuada em 2013 como vai mais longe no «refinamento das regras e procedimentos» que visam perpetuar a política de exploração e empobrecimento.

A avaliação é do deputado comunista Paulo Sá que identificou na nova Lei uma «ideia central» que a perpassa em toda a linha: «a dívida é sagrada; os juros devem ser pagos integralmente e sem atraso; o montante deve ser reduzido para menos de metade nos próximos vinte anos».

É o custe o que custar, mesmo que isso represente o desastre económico e social do País, considerou o deputado do PCP ao definir a posição da sua bancada em plenário. Lembrou a este respeito as opções do Governo pelo despedimento de trabalhadores da Administração Pública, pelo corte de salários, pensões e prestações sociais, pelo fecho de serviços públicos, pelo aumento de impostos sobre o trabalho e sobre o consumo e pela venda ao desbarato de empresas estratégicas para a economia nacional.

«Corta-se em tudo, excepto nos privilégios e benesses do grande capital», verberou Paulo Sá, indicando não haver na proposta de lei «uma única medida que ponha fim» a esses benefícios.

E a este propósito aproveitou para questionar o secretário de Estado do Orçamento sobre o montante exacto do perdão fiscal ao Novo Banco, concedido, em sua opinião, de «forma obscura e ilegal». Paulo Sá lembrou que se fala de 445 milhões de euros, insistindo para que fosse dado o esclarecimento a que o Governo se tem furtado. O seu esforço revelou-se porém inglório perante a cortina de silêncio erguida pelo governante sobre o tema.

O parlamentar comunista acusou ainda os executantes da política de direita – PSD, PS e CDS-PP – de utilizarem a dívida pública como «pretexto» para liquidarem direitos dos trabalhadores e do povo e para reconfigurarem o Estado, colocando-o, ainda mais, ao serviço dos grandes interesses económicos».

Caminho este de «regressão social e civilizacional» que Paulo Sá afirmou não ser uma inevitabilidade, uma vez que, reiterou, há uma política alternativa como a que o PCP propõe e que se «constrói todos os dias com a luta dos portugueses em defesa do emprego, dos direitos no trabalho, da melhoria dos salários e pensões, das funções sociais do Estado e dos direitos à Saúde, Educação e Segurança Social».