Disso é exemplo o que sucedeu com as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), como em Paços de Ferreira onde a entidade que começou por as assegurar nas escolas do concelho está agora a contratar assistentes operacionais e técnicos como trabalhadores do sector privado e não como funcionários públicos.

Este caso foi relatado pela deputada comunista Diana Ferreira em recente debate suscitado por uma iniciativa da sua bancada (que a maioria chumbou) visando precisamente a rejeição da municipalização da Educação, a defesa da universalidade da Escola Pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo. Em debate estiveram ainda iniciativas similares do PEV e BE, que tiveram igual desfecho na hora da votação, bem como uma petição da iniciativa da Fenprof onde os signatários contestam a referida municipalização da Educação.

Diana Ferreira, na sua intervenção, criticou o facto de o Governo, contra os trabalhadores e suas estruturas representativas, estar a impor uma transferência de competências para as autarquias que mais não é do que uma forma de se desresponsabilizar em matérias – trata-se de assegurar direitos universais – pelas quais é ele que tem de responder.

Assinalou igualmente a circunstância de este ser um processo «conduzido contra a vontade da comunidade escolar e das autarquias», não hesitando ainda em classificá-lo de «embuste», porquanto, fundamentou, apenas «prevê disponibilizar os recursos que hoje já existem», sem qualquer reforço de meios para o cumprimento adequado das atribuições e competências a transferir, o que impede a resolução dos problemas existentes.

«O mesmo Governo que diz querer descentralizar é aquele que impôs um garrote financeiro às autarquias e lhes minou a autonomia; que fecha escolas, despede professores e recorre a trabalho precário e a contratos emprego-inserção para responder a necessidades permanentes; é o mesmo que criou mega-agrupamentos, centralizando», verberou Diana Ferreira, que lembrou que as propostas do PCP apontam exactamente em sentido inverso, ou seja, anular o processo de municipalização, nomeadamente os contratos já estabelecidos, e que o Governo reassuma as suas responsabilidades.