O PCP entende que só com os sectores bancário e segurador sob alçada pública é possível dar resposta à necessidade urgente de assegurar uma efectiva regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro, canalizar as poupanças e recursos financeiros para o investimento no aparelho produtivo, defender a soberania nacional e impulsionar o desenvolvimento económico e social.

Esta posição foi reafirmada pelo deputado comunista Paulo Sá em recente debate realizado em torno do novo regime jurídico de supervisão e regulação da actividade seguradora, diploma aprovado na generalidade pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS e os votos contra do PCP, PEV e BE.

Com este novo regime, que transpõe a directiva europeia «Solvência II», segundo o secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, o Governo propõe-se reforçar a «solidez financeira» do sector, com o incremento, a partir do início do próximo ano, de um «regime sancionatório mais exigente, alinhado com as alterações legislativas no sector financeiro». O deputado do PSD Nuno Serra não fez a coisa por menos e atribuiu à nova lei a «maior mudança do sector segurador nos últimos tempos».

O que à primeira vista aparenta ser um objectivo válido e generoso encerra porém outras motivações e não pode deixar de ser enquadrado, como anotou Paulo Sá, no «processo de concentração e centralização do sistema financeiro a nível europeu, implicando a perda pelos estados-membros do poder de controlo, regulação e intervenção sobre as instituições nacionais».

«O que se pretende é subordinar as decisões da União Europeia e dos seus estados-membros aos interesses do sistema financeiro, num processo que se traduz numa inaceitável perda de soberania, limitando a possibilidade de colocar os sectores bancários e segurador ao serviço do desenvolvimento económico e social do nosso País», sublinhou o deputado do PCP, indo assim ao fundo da questão.

Em sua opinião – e este é outro ponto fundamental –, trata-se de aplicar ao sector segurador as regras e normas de regulação, auto-regulação e supervisão das instituições de crédito, «tentando criar e manter a ilusão de que os problemas do sistema financeiro podem ser resolvidos com uma regulação e supervisão mais adequada», designadamente com «sistemas de gestão de riscos, controlo interno e auditoria interna, requisito de idoneidade de administradores e membros dos órgãos fiscalizadores».

Ora a verdade é que mesmo cumprindo todos esses preceitos, nem assim fica assegurada a «boa gestão e o interesse público», advertiu Paulo Sá, para quem é «uma ilusão – uma perigosa ilusão – acreditar que é possível supervisionar de forma independente os interesses capitalistas que controlam o sistema financeiro». E o caso do BES/GES – o mais recente de uma sucessão de escândalos no sistema financeiro –, lembrou, aí está para o comprovar.