Esta grande consulta, que começou no dia 2, terça-feira, com elevada participação, e termina hoje, contrasta com o secretismo com que o Governo e algumas câmaras municipais, com assinatura de contratos, tentaram impor a «experiência» de alienação de responsabilidades do poder central.
Numa nota divulgada ao final do primeiro dia da consulta, as oito estruturas da Plataforma Sindical de Professores deram conta da elevada participação, que nalgumas escolas de média dimensão chegou a atingir os cem por cento. A Plataforma lembra que decidiu «mostrar a Passos, Portas e Crato, bem como a autarcas afastados da transparência de processos, que o País democrático não é só o que vota de quatro em quatro anos», «é também aquele que participa, dá a sua opinião e influencia as decisões com a sua participação».
A Fenprof e as outras sete organizações publicaram nos seus sítios electrónicos vasta informação sobre o processo de municipalização, ampliando as possibilidades de esclarecimento acerca das suas consequências.
Pela via da municipalização, recorda-se na nota de anteontem, é colocada em causa a autonomia das escolas, pois é-lhes retirada a capacidade de decidirem livremente sobre matérias de carácter pedagógico e científico; do Governo saem responsabilidades que lhe estão constitucionalmente atribuídas; e as câmaras são transformadas em «novos pólos centralizadores de políticas educativas, sujeitas a processos de gestão onde a desigualdade de tratamento e a discricionaridade poderão ser uma gravíssima realidade». Outro objectivo dos promotores da municipalização é o recrutamento, pelas autarquias, de até 25 por cento dos professores para as áreas locais do currículo. Às câmaras municipais é atribuída a capacidade de gerir turmas, distribuir alunos por escolas e definir critérios para o funcionamento de cursos a nível concelhio; ficam igualmente com competências em matéria de mobilidade de docentes no concelho, o que agravará a sua já enorme instabilidade profissional, alerta a Plataforma.

Mobilidade
condenada 

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra deu razão a uma providência cautelar do Sindicato dos Professores da Região Centro e determinou que duas educadoras de infância retomassem o seu posto de trabalho no Instituto da Segurança Social, anulando as deliberações que as remetiam à «mobilidade especial» rebaptizada de «requalificação». O sindicato da Fenprof, que deu a notícia na semana passada, salientou o facto de, sem esta decisão favorável, as educadoras «teriam um corte de 40 por cento no seu vencimento, sem quaisquer perspectivas de conseguir arranjar outro modo de vida», depois de «dezenas de anos de dedicação, trabalho abnegado e de reconhecida qualidade».
No início de Maio, o Sindicato dos Professores do Norte (também da Fenprof) revelou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela ordenou a reintegração de uma educadora de infância do ISS.