O Parlamento aprovou por unanimidade, dia 9, uma proposta de resolução do Governo que ratifica a Convenção n.º 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico.

No documento desafia-se os estados para que adoptem medidas que assegurem condições de trabalho dignas e com direitos sociais, prevenindo o abuso da violência e o trabalho infantil no trabalho doméstico.

Cerca de 80 pro cento do trabalho doméstico a nível mundial é realizado por mulheres, sendo este um dos trabalhos «mais desprotegidos, desvalorizados e invisíveis, tendo em conta o seu carácter isolado, inseguro e individual», como assinalou no debate a deputada comunista Rita Rato.

Na União Europeia o número de trabalhadores domésticos cifra-se hoje em 2,6 milhões, metade dos quais são migrantes, correspondendo as mulheres a 89 por cento, segundo o Eurostat.

Precariedade, ausência de contrato de trabalho, atraso no pagamento dos salários, exigência de realização de horas extraordinárias sem a devida remuneração, desrespeito pelo direito às folgas e aos descansos, não pagamento de feriados e de férias, ausência de pagamento à Segurança Social, constituem, entretanto, algumas das características mais negativas que estão presentes no trabalho doméstico, identificou a deputada do PCP.

E por isso, sem deixar de acompanhar a iniciativa do Governo no sentido da ratificação desta Convenção, Rita Rato defendeu a necessidade de ir mais longe e assegurar outras disposições, aprovando, nomeadamente, medidas que constam da recomendação n.º 201 da OIT sobre esta matéria, onde se define o que é trabalho doméstico e trabalhador doméstico.

Medidas, aliás, que o PCP materializou em diploma próprio – que viria a ser rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP –, no qual definiu mecanismos com vista à promoção dos direitos de liberdade de associação, sindical e negociação colectiva, à eliminação de todas as formas de trabalho forçado, à aplicação do salário mínimo nacional, bem como à garantia de normas que assegurem condições de privacidade no caso de os trabalhadores residirem no domicílio onde prestam o seu trabalho.

Não menos importante – e esta é outra das propostas que estava inscrita no diploma do PCP –, no caso de residirem fora do território nacional, é que os trabalhadores domésticos possam receber uma proposta de emprego por escrito ou contrato de trabalho que seja válido em Portugal, antes da sua entrada em território nacional.

Assegurar protecção social no âmbito da doença, da velhice, da maternidade e paternidade é outra das medidas que, do seu ponto de vista, é crucial, e, por isso, o PCP a contemplara também no seu diploma.