No Conselho de Ministros de dia 18 foi tomada a decisão de decretar requisição civil de cerca de 70 por cento dos trabalhadores da TAP, em resposta à greve convocada por doze sindicatos para os dias 27 a 30 de Dezembro – de sábado próximo até terça-feira – contra a privatização da transportadora aérea nacional. Há dois anos, a 20 de Dezembro de 2012, também em Conselho de Ministros deste mesmo Governo, tinha sido decidido rejeitar a única proposta então restante, de Germán Efromovitch, e deixar a venda da TAP para o ano seguinte.

Este historial recente levou a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) a salientar, no dia 18, que «derrotar mais esta ofensiva é possível e está ao alcance dos trabalhadores e do povo português». «Nunca como agora esteve tão evidente que existem forças que, se coordenadas, poderão opor-se com êxito à intenção do Governo de cometer mais um crime contra a economia nacional», afirmava, dois dias antes, o sindicato da CGTP-IN no sector, o Sitava.

Do outro lado da barricada, a privatização é dada como única solução para «salvar» a TAP e toda a pressão ideológica, psicológica e económica é colocada no combate à greve e aos seus «prejuízos». Foi neste terreno que semearam a justificação da requisição civil.

Ainda no dia 17, quando esta já tinha sido posta a circular como provável tema da reunião semanal do Governo, a Fectrans veio contrapor que «efectivos e irremediáveis prejuízos» traria a privatização da TAP «ao turismo, à economia e acima de tudo ao País». E «verdadeiramente “irresponsável”, “vergonhoso”, “egoísta” e “lesivo aos passageiros, ao turismo e ao País” não é a greve, mas sim a privatização da TAP, que significa um atentado ao interesse nacional».

Antecipando um dos fundamentos a que o Governo recorreria no dia seguinte, para a requisição civil, a federação salientou que «não é só nos dias de greve que a TAP é importante e estratégica para o turismo, a economia e o País, é-o em todos os dias do ano e é demasiado importante para ir parar às mãos de especuladores e aventureiros».

A Fectrans lembrou exemplos de privatizações. No transporte aéreo, a alienação da SPdH foi seguida de mais de 300 despedimentos em Faro e de uma generalizada redução de direitos e aumento da precariedade, enquanto na ANA e na Portway «as estratégias do accionista privado passam também por despedir, precarizar, mais lucros com menos direitos para os trabalhadores». Fora do sector, foram lembrados «os actos criminosos que diversos governos fizeram ao País com as privatizações da PT e da Cimpor (onde também havia “todas as garantias de que os interesses públicos eram acautelados”)».

A requisição civil foi considerada «uma ilegalidade e uma prepotência» pela CGTP-IN, que na própria quinta-feira deu uma conferência de imprensa, com a participação do Secretário-geral e do coordenador da Fectrans. O Governo foi acusado de violar o artigo 541.º do Código do Trabalho, cujo artigo 3.º diz que «em caso de incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação específica». Os serviços mínimos iriam ser fixados no dia 19.

Para o PCP, o Governo tomou «uma decisão ilegítima e antidemocrática», tomada «sobre falsos pressupostos, como a defesa do interesse nacional, quando na realidade é a justa luta dos trabalhadores que melhor defende esses interesses».

Reafirmando a solidariedade do Partido «para com a luta dos trabalhadores da TAP contra a privatização e contra as decisões ilegítimas e inconstitucionais do Governo», na nota do Gabinete de Imprensa, publicada dia 18, apela-se «aos trabalhadores e ao povo português para alargarem a luta contra a privatização da TAP, pela demissão deste Governo e pela ruptura com esta política anti-patriótica e de declínio nacional».