Na petição, lançada há cerca de um mês, contesta-se o processo de transferência, para os municípios, de competências que são actualmente da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência. Numa primeira fase, sublinha o Secretariado da Fenprof num comunicado emitido no dia 20, estarão em causa competências de gestão pedagógica, horários lectivos, recursos humanos, designadamente docentes, escolas e os próprios currículos.

Denunciando a intenção de «aligeirar competências que ao Estado estão atribuídas de garantir uma educação pública, de qualidade, democrática, inclusiva e para todos», a Fenprof acusa ainda o Governo de recorrer a todos os meios para «aplicar um dos seus principais objectivos programáticos do chamado “roteiro para a reforma do Estado”, que mais não é do que a desresponsabilização em relação às suas obrigações constitucionais com os serviços públicos e a criação de condições para a entrega, designadamente da Escola Pública, da educação pré-escolar ao Ensino Secundário, a outros promotores».

Os docentes contestam ainda a retirada de competências às escolas/agrupamentos e aos seus órgãos de gestão pedagógica e a «visão tecnocrática e economicista com que esta área estratégica para o País está a ser tratada». Em causa está ainda a intenção do Governo de «afastar as comunidades educativas e, muito particularmente, os docentes da decisão sobre a implementação» deste processo. No comunicado, o Secretariado da federação sindical refere-se ao «mais completo secretismo» como o Governo e algumas autarquias pretendem levar por diante este processo.

Depois de ter entregue mais de 13 mil assinaturas na Assembleia da República, recolhidas em menos de três semanas, a Fenprof entregou agora, ao primeiro-ministro, mais de 20 mil.