Chega assim ao fim o processo legislativo em torno de um documento que não traz qualquer boa nova para os trabalhadores e o povo, nele permanecendo inalterada a política dos PEC e da troika que tem vindo a afundar o País e a empobrecer os portugueses.

A radiografia aos traços fundamentais desta política de desastre nacional que perpassa o OE traçou-a logo no arranque da discussão na especialidade o deputado comunista Paulo Sá. Destacou, como pontos negros nas Contas do Estado para o próximo ano, o prosseguimento do confisco de salários e pensões, a promoção do desemprego e da precariedade, o ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos, a injusta fiscalidade sobre os trabalhadores e os reformados, o prosseguimento da criminosa política de privatização de empresas e sectores estratégicos da economia nacional.

Eixos, tudo somado, que fazem deste um orçamento profundamente injusto bem à imagem de um Governo que, como sublinhou no final o deputado comunista António Filipe, apenas tem para oferecer à generalidade dos portugueses «austeridade, mais impostos, menos direitos», enquanto aos bancos «disponibiliza milhares de milhões em garantias pessoais do Estado».

Fantasias

No debate ficou entretanto patente o esforço dos partidos da maioria para veicular a ideia de que há sinais do «fim da crise». Pela voz do deputado Duarte Pacheco (PSD) voltou a ser afirmado que «Portugal está melhor e os portugueses estão melhor», num discurso apologético em torno das qualidades governativas que o levaram a concluir estar «orgulhoso do trabalho já feito».

Na mesma linha fantasiosa se pronunciaram vários outros deputados da maioria, numa espécie de fio condutor de enaltecimento da conduta do Governo que teve o seu expoente máximo no líder parlamentar do PSD Luís Montenegro. Fazendo disso mote, construiu uma retórica em torno do actual «bom governo do País», comparando-o com o que foi a actuação dos governos anteriores do PS.

Ora a verdade é que não há nada que «indicie o fim da crise» como nenhuma dúvida há também de que «com este Governo o País está pior», sublinhou António Filipe, que a este propósito observou ter aumentado o «número de milionários» ao mesmo tempo que a «grande maioria empobrece a trabalhar». Por outras palavras, «os ricos estão mais ricos, mas os pobres são cada vez mais e são cada vez mais pobres».

Tudo a doer

Desmontada pelo vice-presidente da bancada comunista e também da AR foi, por outro lado, essa outra linha de propaganda de PSD e CDS-PP segundo a qual, com a saída formal da troika na «mágica data de 17 de Maio», o País teria recuperado a sua soberania.

«Tudo o que de pior nos chegou em nome da troika, e que não foi impedido pela luta dos portugueses ou por decisões do Tribunal Constitucional, por cá permanece», asseverou o deputado do PCP, anotando que é o próprio artigo 239.º do OE que o confirma ao manter em vigor todas as «medidas e efeitos de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação» no quadro do pacto de agressão ou do PEC para 2010-2013.

E tanto assim é, exemplificou, que, entre tantas outras malfeitorias, prossegue a «perseguição aos funcionários públicos, aos reformados e aos beneficiários das prestações sociais», mantêm-se os cortes de salários e pensões, os «cortes desumanos nos apoios sociais», os aumentos de impostos sobre os rendimentos do trabalho (a par de escandalosas benesses fiscais aos lucros do capital), tal como mantém inalterada a «absurda taxa do IVA a 23% sobre a restauração, o gás, a electricidade e outros bens de primeira necessidade».

Propostas com futuro

Demonstrada de forma clara pelo PCP no debate foi a ideia de que «Portugal não está condenado à recessão e ao empobrecimento» e que existe alternativa. Os deputados comunistas comprovaram-no nas dezenas de intervenções que, na discussão em especialidade, fundamentaram a mais de centena e meia de propostas da sua bancada.

Como afirmou logo no arranque dos trabalhos na fase de especialidade o deputado Paulo Sá, tais propostas não pretendiam ser «remendos a um orçamento que não tem remendo».

O que tais propostas afirmaram, pelo seu conteúdo, foi a urgência de uma ruptura com a «política de direita de exploração, empobrecimento e desastre nacional», apontando, simultaneamente, uma consistente política alternativa alicerçada, entre outros eixos, na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, numa política fiscal mais justa.

Foi assim que, entre tantos outros exemplos, à decisão do Governo de cortar salários e pensões, o Grupo comunista opôs a proposta de devolução de direitos e rendimentos aos trabalhadores, do mesmo modo que ao pesado fardo fiscal sobre o trabalho respondeu com medidas destinadas a aliviar os trabalhadores e o povo, tributando ao mesmo tempo de forma mais elevada e adequada a banca e os grandes grupos económicos, sempre beneficiários do contínuo e escandaloso favorecimento da política de direita.

Ainda que inviabilizadas pelos votos contra de PSD e CDS-PP, as propostas do PCP traduzem, em síntese, um enorme factor de esperança e confiança. Porque são propostas carregadas de futuro, face a um Governo que não pode dizer o mesmo, isolado que está socialmente e politicamente derrotado. E por isso, mais cedo que tarde, como sublinhou António Filipe, o povo saberá derrotá-lo e «construir a alternativa patriótica e de esquerda de que o País precisa».