Esta posição foi assumida ainda antes da decisão do Conselho de Ministros anunciada dia 12 de privatização de 66 por cento do Grupo TAP e consta de um projecto de resolução da autoria dos deputados comunistas, no qual, além da defesa firme da empresa (em sério risco de destruição caso avance a privatização), são apontadas linhas de acção destinadas ao desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional.

Daí a proposta de um Plano de Defesa e Desenvolvimento da TAP, a elaborar pela Assembleia da República, com a ampla participação da TAP e dos seus trabalhadores, direccionado para a salvaguarda do papel da companhia aérea, «alargando o seu contributo para a criação de riqueza em Portugal».

O levantamento das restrições em vigor para a gestão pública, resultantes da legislação vigente, designadamente a Lei do Orçamento do Estado e a Lei dos Compromissos, constitui outra das recomendações ao Governo proposta no texto dos parlamentares comunistas.

Trata-se, neste ponto, de libertar a TAP (como de resto outras empresas públicas) dos deliberados constrangimentos a que tem sido sujeita, tolhendo o seu funcionamento, e que estão na base de uma suposta falta de «agilidade e flexibilidade de gestão» invocada pelo Governo e com a qual este justifica a necessidade da sua privatização.

É exemplo dessas amarras com que se confrontam as empresas públicas os seis meses que a TAP teve de esperar em 2014 para contratar pessoal de que necessitava para poder crescer ou a necessidade de autorizações – que tardam – para poder negociar contratos rotineiros como os de abastecimentos nos aeroportos, atrasos esses que são normalmente sinónimo de perdas avultadas.

Alargar quadros

Apontado no diploma é, por outro lado, o estabelecimento de negociações com o governo brasileiro para resolução do problema da ex-VEM, agora designada Manutenção Brasil. A aquisição da empresa brasileira teve custos pesadíssimos para a TAP, tendo-se revelado uma «operação desastrosa» que, no entender do PCP, foi mantida até hoje pelos sucessivos governos para «servir o interesse dos grupos económicos, potenciais compradores na privatização da TAP».

O reforço e desenvolvimento da Manutenção e Engenharia da TAP em recursos humanos, equipamentos e instalações é outra componente essencial que a bancada comunista quer ver assegurada. Essa é uma condição fundamental para o futuro da empresa, não só porque essa área «influencia fortemente a operacionalidade e o próprio custo do transporte», como também porque «muito do prestígio da companhia, granjeado ao longo de anos, assenta exactamente na segurança do voo e na fiabilidade da frota». Imperioso é também que seja desbloqueado o investimento em equipamentos e instrumentos de trabalho, tal como é incontornável travar a sangria de quadros na Manutenção e Engenharia.

Eliminar precariedade

Não menos importante é a adopção de medidas com vista à «imediata estabilização do sector do Handling/assistência em escala e o desenvolvimento do processo com vista à sua reintegração na TAP, pondo fim a uma gestão danosa, à precariedade e à degradação da qualidade do serviço.

Trata-se, como é dito na exposição de motivos do projecto comunista, face ao resultado desastroso que foi a separação do Handling da TAP, com a sua venda a privados, de «recolocar o capital da SPdH na TAP», bem como «estabilizar as relações laborais no sector através de uma contratação colectiva que retire a pressão da concorrência sobre o preço da força de trabalho».

Fundamental, para o PCP, é ainda a revisão dos sistemas de financiamento e incentivo à abertura de rotas e destinos, eliminando o favorecimentos desigual que é dado às chamadas companhias «low cost». O que hoje se assiste

é ao incremento de regras da União Europeia destinadas a «impor a concentração monopolista e liquidar as empresas nacionais», em benefício das multinacionais. Colocar um ponto final nesta situação é, pois, crucial, advoga a bancada comunista, ciente que está de que «esta obediência cega e extremista às regras da UE para a aviação comercial está a produzir resultados que atentam contra a economia e soberania nacionais e contrariam de forma escandalosa a própria letra dos tratados europeus».

Investir é prioritário

O PCP quer ver ainda criadas condições para a capitalização e o investimento na TAP, incluindo com o recurso ao reforço de capital da companhia. O que tem faltado para assegurar essa capitalização é «vontade política», acusam os deputados comunistas, que não aceitam como razão para a inércia do Governo a alegada «igualdade com as empresas privadas», tal como rejeitam o argumento das dificuldades orçamentais. No primeiro caso, assinalam, trata-se de uma «falsa questão», uma vez que essas empresas podem ser capitalizadas pelos seus accionistas, enquanto no segundo, observam, não se pode esquecer que só no último ano o Estado realizou aumentos de capital de mais de mil milhões de euros em empresas públicas para que estas abrissem os cordões à bolsa para «pagar as desastrosas apostas em contratos SWAP».

Um bem único

Como se refere na nota preambular do diploma do PCP, a TAP é o «maior exportador nacional», com mais de dois milhões de euros de vendas ao exterior, sendo ainda um dos maiores empregadores, com sete mil postos de trabalho directos e, no seu conjunto, mais de 12 mil postos de trabalho directos no Grupo TAP, sem falar nos mais de 10 mil postos de trabalho indirectos.

Recordada pelos deputados do PCP é ainda a entrada anual na Segurança Social de quase 100 milhões de euros, só à conta da TAP, SA, atingindo quase outro tanto o valor que faz entrar no Orçamento do Estado por via do IRS.