Os bancos pagam?

A banca e os grupos financeiros pagam taxas bem inferiores às de qualquer micro, pequena ou média empresa. A taxa efectiva do IRC pago pela banca em 2012 foi de 8,5%, em contraste com as taxas superiores a 25% pagas por muitas MPME.
Mesmo a contribuição sobre o sector bancário, criada no OE de 2011 e desde então esforçadamente apresentada como uma contribuição adicional por causa da «crise», não só não contribui para financiar o Estado, como reverte por inteiro para a própria banca, por via do «Fundo de Resolução» que se destina a socorrer aquelas entidades. Tal contribuição não tem eximido o Estado de despender milhares de milhões de euros com a gestão especulativa do sector.

O Governo ataca a fuga?

O Governo não está empenhado no combate à evasão fiscal. Em nome desse combate, está empenhado em assegurar um regime de perseguição sobre aqueles que não têm possibilidade alguma de não cumprirem as obrigações fiscais.
O verdadeiro e mais importante combate à evasão fiscal continua a ser ignorado. Veja-se: a escandalosa fuga do grande capital aos impostos sobre os dividendos; as «oportunas» prescrições de processos fiscais que envolvem grupos económicos; as benesses institucionalizadas às SGPS e aos grupos económicos; as fortunas depositadas em paraísos fiscais e os perdões fiscais para legalizar milhões e milhões de euros.
A própria legislação atribui vantagens ao grande capital e, através do «planeamento fiscal», permite-lhe reduzir substancialmente os impostos a pagar. Este Governo, tal como os anteriores do PS, PSD e CDS, têm ampliado tais vantagens e permitiram mesmo que o capital entre e saia do País sem ser sujeito a qualquer imposto. Em vez do combate à evasão fiscal, estabelecem um regime que se aproxima da tributação num «paraíso» fiscal.

Aliviar o capital ajuda?

Os defensores e executores da política de direita alegam que reduzir os impostos sobre o capital permite atrair investimento e criar emprego. Nada mais falso! Baixar impostos ao grande capital não estimula a economia.
A baixa de impostos sobre o capital tem permitido que os grandes grupos disponibilizem milhares de milhões de euros para novos instrumentos de elevada especulação financeira. Note-se que, desde 2008, a receita do IRC caiu 23,6% e o investimento total caiu mais de 32%.
O que permitirá estimular a economia portuguesa será assegurar que a generalidade das empresas consegue vender o que produz, mas apenas um número muito reduzido vive dos mercados externos. Só elevando o poder de compra em Portugal será possível estimular a economia e criar emprego com direitos. Para tal é indispensável reduzir os impostos sobre os rendimentos de quem trabalha ou trabalhou e aumentar os salários e as pensões.

A troika não queria tanto?

O brutal aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores será, como diz o PS, uma excessiva aplicação do pacto de agressão? Em 2012, com o actual Governo, houve um brutal aumento do IRS, com a subida generalizada das taxas e a redução dos escalões. Mas já em 2010 e 2011, o Governo PS/Sócrates tinha aumentado o IRS, cortando nas deduções à colecta (nomeadamente nas despesas de saúde) e reduzindo o valor a abater ao rendimento de reformados e pensionistas.
Durante os governos PS/Sócrates, a receita anual de IRS cresceu 32,4 por cento, passando de 7 934 milhões de euros, em 2005, para 10 506 milhões de euros, em 2011. No PEC IV, o Governo previa sacar mais 1800 milhões de euros, através do agravamento do IRS, do IVA e outros impostos sobre o consumo.
PS, PSD e CDS negociaram e assinaram com a troika dos credores o pacto de agressão, aceitando aumentar a receita de IRS, IVA, IMI e impostos especiais sobre o consumo, em mais de 1210 milhões de euros, em 2012, e 625 milhões de euros, em 2013.