Têm sido uma constante os ataques do capital contra a contratação colectiva, visando limitar a acção sindical nos locais de trabalho, afastar os sindicatos da negociação e aniquilar esta importante fonte de direitos colectivos e instrumento de distribuição de riqueza e de progresso social.

Com a aplicação do Código do Trabalho, e suas revisões sempre para pior entretanto efectuadas pelos governos do PS, PSD e CDS-PP, novas investidas vieram desequilibrar ainda mais a relação de forças a favor do patronato.

É o caso da regra de admissão da caducidade das convenções; a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, com a admissão da possibilidade de serem negociadas condições de trabalho inferiores à lei; a explicitação da adesão individual às convenções; e as restrições ao direito de greve através do alargamento dos serviços mínimos a vários sectores de actividade.

O acordo assinado em Janeiro de 2012 entre o Governo, o patronato e a UGT agravou ainda mais a situação. Senão veja-se: redução dos prazos para a caducidade e sobrevigência das convenções colectivas e possibilidade de suspensão da própria convenção; limitações impostas à emissão das portarias de extensão; facilitação dos despedimentos e diminuição das indemnizações; eliminação de dias feriados, dias de férias e descansos compensatórios; aumento da jornada de trabalho e prolongamento do período de redução do valor pago pela prestação de trabalho extraordinário.