Agindo como um autêntico «conselho liquidatário do património público», o Governo deu mais um passo para a venda da EGF – «empresa estratégica rentável que, em conjunto com os municípios, presta um serviço público essencial ao ambiente, ao desenvolvimento e à qualidade de vida dos portugueses». 
Os termos fazem parte de uma nota em que o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local reage ao anúncio, feito dia 18, de que o consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil, era o vencedor do concurso para a aquisição de 95 por cento do capital social da Empresa Geral do Fomento, sub-holding do grupo Águas de Portugal responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos de Norte a Sul do País.
O STAL lembra que a EGF «resultou da cooperação com as autarquias e recebeu vultuosos investimentos públicos», tendo hoje «uma posição dominante no sector, quase um monopólio, pois as 11 empresas criadas em parceria com os municípios gerem 65 por cento do total nacional de resíduos sólidos urbanos».
Desta forma, a alienação da empresa, espelhando «a obsessão privatizadora do actual Governo», «constitui um negócio ruinoso para o País, os municípios, os trabalhadores e populações» e «traduzir-se-á na criação de um monopólio privado sem paralelo na Europa (à excepção de Nápoles, onde a máfia controla o lixo)», afirma o sindicato, sublinhando que as «consequências que nenhum regulador conseguirá evitar são previsíveis: controlo do mercado, imposição de preços elevados, degradação dos serviços».

Uma pechincha

A venda da EGF por 150 milhões de euros é «uma verdadeira pechincha», defende o STAL, tendo em conta que a empresa obteve grandes lucros nos últimos anos e tem o seu património avaliado em quase mil milhões de euros. Em 2012, o presidente da Águas de Portugal referia-se à empresa como «única no mundo», recorda o sindicato, que alerta para o aumento de preços decorrente da privatização, para o facto de as receitas da venda não amortizarem a dívida pública (não só o encaixe previsto está longe de solucionar o problema, como o Estado perde para sempre uma fonte de receita) e para a destruição de postos de trabalho e o agravamento da exploração.

Ataque às autarquias

O STAL considera que a privatização da EGF é mais um avanço no «esvaziamento das competências das autarquias na área dos serviços públicos» e sublinha que o Governo está a impor um parceiro privado aos municípios depois de estes terem sido «empurrados» para sistemas multimunicipais em parceria com uma empresa de capital público, e de os impedir de garantir a maioria do capital, tal como estipulam os acordos assinados com o Estado.
«Para cúmulo, os municípios perdem a competência de fixar tarifas de resíduos, que passarão a ser coercivamente impostas pelo regulador, sob ameaça de pesadas multas». Contra a privatização, que deixará o País mais pobre e desigual, a luta impõe-se.