Este novo ataque aos rendimentos dos trabalhadores em funções públicas e em empresas públicas, dando continuidade a uma linha de destruição dos direitos conquistados, foi o expediente que o Governo arranjou para colmatar o efeito da declaração de inconstitucionalidade contida no Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de Maio.

Contrariamente ao que o Governo diz, não se trata de «recuperar cortes» ou de «reposição progressiva de salários», mas sim de aplicar cortes salariais para 2014 quando, após a decisão do TC, os trabalhadores estão a receber os salários por inteiro.

«Trata-se de aplicar cortes para os próximos quatro anos que não estavam decididos, configurando, assim, pela sua duração, o mais grave corte até agora ensejado», denuncia o PCP na declaração de voto por si entregue e onde alerta ainda para a circunstância de estas medidas, globalmente, significarem o «congelamento dos salários para todos os trabalhadores em funções públicas e empresas públicas durante dez anos». Trata-se, ainda, na perspectiva da bancada comunista, de «pôr em causa o direito à contratação colectiva inscrito na Constituição da República».

Favorecer poderosos

O PCP lembra, por outro lado, que os sucessivos cortes nos salários não só não resolveram o problema da dívida e do défice como, pelo contrário, agravaram os problemas económicos e sociais.

A formação comunista concluiu ainda que o efeito da «acumulação de múltiplos cortes, em anos sucessivos», com a perspectiva de se prolongar por mais quatro anos, põe em causa a possibilidade de olhar para estas medidas como «transitórias, excepcionais e insubstituíveis para obter efeitos imediatos na redução do défice e das contas públicas».

O que estas medidas contêm já de forma assumida, adverte, é um carácter definitivo com o objectivo de «impor uma redução substancial dos níveis de rendimentos dos trabalhadores públicos».

Inaceitável, para o PCP, é também a posição do Executivo de considerar os cortes salariais como uma medida indispensável para a redução do défice das contas públicas, quando em simultâneo mantém toda a espécie de benesses e mordomias aos poderosos. Testemunha-o bem, exemplificou, o aumento dos encargos públicos com PPP em 800 milhões de euros, a existência de mais 1045 milhões de euros de benefícios fiscais em 2013 que nem sequer foram declarados, ou a revisão do regime legal de IRC que desagrava significativamente a carga fiscal sobre as grandes empresas.

Em síntese, para o PCP, esta proposta de lei continua a ser inconstitucional por violar o direito ao salário contratado e à contratação colectiva nas empresas públicas. Do seu ponto de vista, também não pode ser evocada a excepcionalidade da medida nela contida, dado que o chamado programa de assistência financeira terminou.

«Um roubo dos rendimentos de quem trabalhou toda a vida». Nestes termos sumariou o PCP a criação da «contribuição de Sustentabilidade», aprovada também no dia 25 com os votos favoráveis apenas da maioria PSD/CDS-PP.

Do diploma que contém esta medida, que substitui a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), faz igualmente parte uma outra que agrava as contribuições para a Segurança Social, bem como uma terceira que aumenta a taxa máxima do IVA.

A nova Contribuição de Sustentabilidade, de 2%, será aplicada aos pensionistas que recebam entre 1000 e 2000 euros e irá incidir de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.

Esta é uma medida que o PCP interpreta como mais um ataque contra os trabalhadores, reformados, pensionistas e idosos, visando tornar definitivo o corte nas pensões que até aqui era apresentado como provisório.

Enferma, ainda, no seu entender, de «inconstitucionalidade manifesta», reforçada pelo desaparecimento dos «pretensos fundamentos da sua excepcionalidade e transitoriedade», bem como pela assumida posição de que se trata de uma «verdadeira medida definitiva» e que visa a «redução permanente das pensões».

O diploma cria também um mecanismo de actualização das reformas que na prática congela o seu aumento, uma vez que passa a depender da evolução do PIB.

Já o agravamento das contribuições para a Segurança Social é de 0,2 pontos percentuais, passando para os 11,2%, enquanto a taxa máxima do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobe em 0,25%, fixando-a nos 23,25%. Como salientou o deputado comunista Jorge Machado, este aumento do IVA não pode deixar de ter impactos muito significativos sobre os já parcos rendimentos dos trabalhadores e reformados.

«Todos são penalizados, menos os rendimentos do capital, os mais ricos e poderosos», verberou.