Com a «veemente oposição» do PCP foi aprovado na AR, apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP, em votação final global, a proposta de lei que altera os estatutos da Casa do Douro, abrindo caminho à sua transformação em associação de direito privado.

É o epílogo de um processo que tem mais de 30 anos, período ao longo do qual sucessivos governos determinaram a sua orientação pelos interesses da comercialização, em detrimento da produção.

«Um processo em que a comercialização vai acumulando vantagens», como salienta em declaração de voto o Grupo Parlamentar do PCP, que adverte que esse «desequilíbrio» entre o peso do comércio e da produção tenderá a agravar-se com a extinção da casa do Douro.

Extinção de uma instituição com uma longa história e um importante papel que é feita a coberto da necessidade de «saneamento financeiro», quando é sabido que este problema foi provocado, nomeadamente, pelo roubo que lhe fizeram de «competências e respectivas receitas, sem as devidas compensações».

A bancada comunista tem entretanto muitas dúvidas quanto à conformidade com a Constituição da transição da Casa do Douro para associação de direito privado. «Como pode o Estado determinar que os estatutos de uma associação de direito privado carecem de parecer prévio favorável de estruturas do Ministério, e ainda por cima inscrever nas atribuições dessa associação a colaboração com o Governo na execução das medidas aprovadas para a região?», foi a pergunta que formulou em declarações ao Avante! o deputado comunista João Ramos, para quem a extinção da Casa do Douro, enquanto entidade pública e de inscrição obrigatória, representa um «forte rombo» na pequena e média agricultura da Região Demarcada do Douro.