O diploma estabelece cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público superiores a 1500 euros, prevendo-se a reversão dos cortes num prazo máximo de quatro anos a partir de 2015, ano em que o Governo diz que haverá uma reposição de 20% dos cortes.

O seu verdadeiro objectivo é «torná-los definitivos», denunciou no debate de apresentação do diploma realizado no passado dia 8 o deputado comunista Jorge Machado, que definiu a medida como mais um «assalto aos salários que visa empobrecer quem trabalha para entregar mais uns milhões a quem já acumula gigantescas fatias da riqueza nacional».

A par do corte nos salários acima dos 1500 euros, a proposta de lei obriga à integração de carreiras subsistentes na tabela remuneratória, o que no entender do PCP representa um novo ataque aos trabalhadores que ainda possuem carreiras especiais. O diploma define ainda uma «revisão» da carreira remuneratória única com o intuito de reduzir os salários.

Tudo somado, não resta assim qualquer dúvida de que o Governo, com esta proposta – essa a conclusão a que chegou Jorge Machado no debate na generalidade – o que pretende é «continuar a atacar quem trabalha, a governar contra a Constituição e a prosseguir o caminho de empobrecimento dos portugueses».

Mais exploração

Linha de rumo no plano laboral na qual se insere, recorde-se, dois outros diplomas aprovados pela maioria PSD/CDS-PP no passado dia 10, orientados no fundamental para golpear a contratação colectiva e reduzir de forma generalizada os salários. Neste último caso (proposta de lei n.º 231/XII/3.ª), como o Avante! noticiou na semana finda, trata-se de prorrogar, até ao final do ano, o corte de metade do valor do trabalho suplementar, mantendo para o efeito a suspensão (que deveria terminar a 1 de Agosto) das normas da contratação colectiva. Dito de outro modo, «prosseguir uma política assente em remunerações baixas e trabalho sem direitos», como assinalou em finais de Junho na AR o deputado David Costa no debate de apresentação da proposta governamental.

Na ocasião, pondo em evidência a contradição entre uma medida desta natureza e a propaganda em torno de uma suposta «recuperação económica», o deputado do PCP questionou-se quanto à razão – fazendo fé nesses alegados «sinais positivos» – que leva então o Governo a cortar nas remunerações dos trabalhadores.

Relativamente ao diploma sobre os contratos colectivos de trabalho (proposta de lei 230/XII/3.ª), o que está em causa com mais esta alteração ao Código do Trabalho – a 7.ª –, é a redução de forma significativa dos prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, reduzindo-os, respectivamente, de cinco para três anos e de 18 para 12 meses. Acelerando o fim dos contratos colectivos, por esta via, o Governo atinge assim direitos dos trabalhadores e reduz ainda mais os já baixos salários que estes auferem.