Depois da sua apreciação na especialidade, para onde baixaram sem votação a 27 de Junho, regressam amanhã a plenário para sufrágio final os diplomas do PCP e do Governo relativos à Casa do Douro.

A proposta de lei governamental visa alterar o estatuto desta instituição passando-o de associação pública para associação de direito privado.

Disse a ministra da Agricultura, aquando do debate na generalidade, que esta era a forma de ultrapassar as dívidas da instituição. Trata-se de uma «proposta global, sistemática, estruturada, que permitirá a recriação da Casa do Douro», justificou na ocasião Assunção Cristas, que garantiu que em «2015 teremos dívidas pagas aos trabalhadores, aos fornecedores, ao Estado e, sobretudo, a instituição fortalecida».

O que o Governo faz é «destruir a Casa do Douro e destruir a representação dos pequenos e médios agricultores no processo de produção do vinho generoso», contrapôs o deputado comunista João Ramos, assinalando que nesta enxurrada destruidora são levados também os trabalhadores que «ao longo dos anos ajudaram a construir a instituição» e que hoje têm como horizonte o desemprego.

Este processo de destruição tem de resto uma história longa, há muito iniciada e sempre prosseguida por sucessivos governos, numa contínua linha de fragilização da Casa do Douro, «retirando-lhe competências e meios», sublinhou o deputado do PCP, que lembrou que a extinção do carácter de associação pública já havia sido decidida por um governo de Cavaco Silva.

Para o PCP é igualmente claro que o Governo ao enveredar por este caminho assume a defesa dos interesses da comercialização em detrimento dos interesses dos produtores.

A indisponibilidade sempre evidenciada pelo primeiro-ministro e pela ministra da Agricultura para reunir com a Casa do Douro ou com os viticultores ilustra bem essa opção, no entender de João Ramos, para quem esta atitude contrasta com a mediática participação de ambos na tomada de posse da associação de exportadores ou com as incursões de Assunção Cristas no Douro, em acções de propaganda, a pretexto das vindimas.

As propostas do PCP

Acompanhando todos aqueles que contestam a destruição da Casa do Douro – e são muitos, desde a própria instituição até às autarquias, passando pelos pequenos produtores –, a bancada comunista alicerça as suas posições nesta matéria defendendo – e esta é para si a questão fundamental – a existência de uma «estrutura institucional que represente a produção, nomeadamente os pequenos e médios viticultores, com peso e capacidade de negociar, designadamente com o comércio».

Foi tendo este princípio como pano de fundo que os deputados comunistas redigiram as propostas que constam dos seus três diplomas (um projecto de lei e dois projectos de resolução) que serão amanhã sujeitos a votação, um dos quais visa a «defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro». Como detalhou João Ramos, são três, basicamente, as suas recomendações: a assunção pelo Estado, em articulação com a Casa do Douro, do completo saneamento financeiro desta instituição; a clarificação do quadro institucional da Região Demarcada do Douro, revertendo para a Casa do Douro anteriores atribuições e competências; a profunda remodelação do quadro dos seus órgãos e regulamento eleitoral, assegurando a sua simplificação, democraticidade e representatividade».

Melhorar o rendimento dos produtores, estabelecendo para isso a obrigatoriedade de preços nos contratos de vindima entre viticultores e comerciantes, constitui o principal objectivo de um segundo diploma, que, tal como os restantes, lamentavelmente, deverá esbarrar no voto negativo das bancadas da maioria PSD/CDS-PP.

Também com vista a melhorar a rentabilidade dos produtores – e este é o objecto de um terceiro diploma –, o PCP propõe que seja dada prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro, recomendando, simultaneamente, que o Governo concretize a proposta da Comunidade Intermunicipal do Douro sobre aguardente, proposta esta que integra um conjunto de outras apresentada por este órgão, a pedido do Governo, e a que este «nunca deu utilidade»