A decisão, tomada por unanimidade na reunião de Câmara de terça-feira, 15, vem pôr fim a uma intensa luta de 10 anos – no plano político, institucional e legal – travada pelo PCP e por diversas outras forças sociais e políticas, com destaque para o movimento sindical unitário. De facto, lembra o PCP numa nota da Direcção da Organização da Cidade do Porto, emitida na véspera, data de Julho de 2004 a «primeira tentativa da coligação municipal PSD/CDS para retirar coercivamente materiais de propaganda». O regulamento propriamente dito foi imposto a partir do ano seguinte.

Nestes 10 anos, estima o PCP, foram retirados ilegalmente pela Câmara Municipal do Porto «mais de 400 estruturas mupi, milhares de pendões e faixas, diversas estruturas outdoor, no quadro de profundas limitações ao exercício ao direito constitucional de propaganda política». Na mesma nota, o PCP recorda ainda os múltiplos «episódios de uso prepotente dos serviços municipais e da Polícia Municipal para impedir fisicamente a concretização de acções de propaganda».

Para além da luta no plano político e da constante pressão sobre a autarquia para que repusesse os materiais ilegalmente retirados, o PCP combateu o regulamento no plano judicial, por considerá-lo inconstitucional e violador do inalienável direito à liberdade de propaganda política. O próprio Tribunal Constitucional, lembra o PCP, emitiu dois acórdãos sobre as «normas e práticas antidemocráticas da Câmara do Porto, o último dos quais no passado mês de Maio, na sequência da retirada de propaganda da CDU relativa às eleições para o Parlamento Europeu». Vários outros tribunais pronunciaram-se no mesmo sentido e a Comissão Nacional de Eleições «emitiu mais de uma dezena de decisões e pareceres a este propósito», acrescenta-se na nota da DOCP do Partido.

 Vitória e vigilância

 A anulação das «normas municipais em vigor no Porto, gravemente censórias da liberdade de expressão, corresponde a uma importante vitória da luta de todos aqueles que, como o PCP, não se conformaram com as proibições e práticas inconstitucionais», valoriza a organização partidária. Mas ela representa também, acrescenta o PCP, uma «derrota para todos aqueles que no passado e no presente procuram limitar a intervenção do PCP e de outras forças que combatem as políticas de direita levadas a cabo nos planos nacional e local».

A abertura de um período de discussão pública (de 30 dias) para a elaboração de um novo regulamento é, assim, uma «oportunidade para a posterior aprovação de novas normas respeitantes ao direito da livre colocação de propaganda política e das competências legalmente atribuídas às autarquias nesta matéria, nos termos da Constituição da República Portuguesa». Quanto ao texto-base em discussão, o PCP considera que necessita de «rectificação em vários aspectos». Na reunião, o vereador comunista Pedro Carvalho deu expressão à opinião do Partido sobre todas estas questões.