Na resolução da manifestação de 21 de Junho, a CGTP-IN analisa a situação política e social, condena as graves opções plasmadas no «documento de estratégia orçamental» e nas mais recentes propostas do Governo para alterar a legislação laboral. «Perante o propósito do Governo PSD/CDS-PP de agravar o rumo de destruição do País, de exploração dos trabalhadores e de empobrecimento do povo», a Intersindical e os participantes na manifestação «assumem o compromisso de intensificar a luta nos locais de trabalho e nas ruas».

Os objectivos desta luta são apontados em sete linhas de acção:

– Aumentar os salários, incluindo o aumento imediato do salário mínimo nacional para 515 euros; a valorização efectiva dos salários e pensões, com reposição imediata de todos os salários, pensões e direitos roubados desde 2011;

– Criar emprego com direitos, de forma a assegurar estabilidade e segurança no trabalho, assim como uma justa remuneração e, também, uma organização do tempo de trabalho susceptível de conciliar a actividade profissional com a vida pessoal e familiar;

– Pôr fim aos bloqueios à negociação colectiva, dinamizando a contratação e exigindo a publicação das portarias de extensão; exercer o direito de negociação na Administração Publica e reclamar a reposição das 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores da Administração Pública, exigindo a imediata publicação dos ACEEP já assinados;

– Rejeitar as alterações à legislação laboral, seja do Código do Trabalho (que visa destruir a contratação colectiva, impor o “banco de horas” e a flexibilização dos horários de acordo com os interesses exclusivos dos patrões, facilitar os despedimentos e reduzir as indemnizações, generalizar a precariedade e diminuir ainda mais os rendimentos do trabalho), seja da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (que tem o objectivo de destruir mais postos de trabalho, desregulamentar os horários de trabalho e pôr os trabalhadores a trabalhar mais por menos salário);

– Combater os objectivos inscritos no «documento de estratégia orçamental» e na «reforma do Estado», contrapondo à fúria destruidora do Governo a luta pela defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular o reforço das funções sociais do Estado consagradas na Constituição (saúde, educação e Segurança Social);

– Aumentar e diversificar a produção nacional, revigorar os sectores tradicionais, reforçar o sector público empresarial e recuperar para o Estado as empresas e os sectores estratégicos, incluindo o sector financeiro, de forma a assegurar o aumento do investimento público e o fomento da procura interna;

– Renegociar a dívida pública assumida por iniciativa do Estado, nos seus prazos, juros, montantes e condições de pagamento, para salvaguarda dos interesses nacionais, de forma a que o serviço de dívida seja compatível com o crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria das condições de vida.

– A luta abre caminho

– Nas ruas do Funchal

– Ofensiva global na legislação laboral

– PCP com quem combate