Governo anuncia novos cortes na Administração Pública

Trabalhadores repudiam ofensiva

Sindicatos e associações profissionais exortam os trabalhadores a defenderem os direitos consagrados na Constituição, face à perspectiva de novos cortes e congelamentos salariais.

Governo quer tornar definitivos cortes apresentados como temporários

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Os trabalhadores da Administração Pública não aceitam ser a arma de arremesso para equilibrar as contas públicas, no contexto do grande ataque que o Governo tem na calha e que para a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública mais claro se tornou após três horas de reunião, no dia 19, com um representante da tutela.
Em comunicado, a organização sindical afirma que as questões colocadas não foram esclarecidas e que se poderão traduzir em mais cortes salariais já este ano; no congelamento da revisão salarial e da progressão nas carreiras, pelo menos até 2019; na destruição de carreiras por via da tabela remuneratória única (TRU), na medida em que a progressão obrigatória deixaria de ocorrer, «comprometendo direitos de décadas».O que não deixa lugar a dúvidas à Frente Comum é o facto de o Governo ir continuar a usar a receita já conhecida do «mix» entre redução de salários e redução de funcionários – recorrendo aos métodos da aposentação antecipada ou da rescisão por mútuo acordo, «por fora do sistema» –, pelo que exorta todos os trabalhadores da Administração Pública a defender os seus direitos e a participar nas lutas que aí vêm.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), em comunicado emitido no dia 16, considera que o Governo afronta os trabalhadores e a Constituição, ao aprovar uma proposta de lei que visa retomar a aplicação de cortes salariais no sector público em remunerações a partir dos 1500 euros, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade dos cortes nos salários a partir dos 675 euros. O STAL, que acusa este Executivo de falta de vergonha e de estar à margem da lei, sacrificando o «interesse nacional e a soberania do País», afirma ainda que o Governo pretende tornar definitivos os cortes apresentados como temporários que há três anos penalizam os trabalhadores do sector público. 
A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), num comunicado emitido a 17, manifestou idênticas preocupações e repúdio relativamente à proposta de lei que tem por fito retomar a aplicação de cortes nos salários, sobre o congelamento salarial e os ataques do Governo aos direitos, que de «alegadamente transitórios» passam a definitivos. Lamentando a falta de diálogo por parte da tutela, a APG/GNR destaca o facto insólito de o Governo pretender aplicar uma novela tabela remuneratória (TRU) «quando os profissionais da Guarda ainda nem sequer foram ressarcidos dos valores devidos em retroactivos pela aplicação tardia da actual tabela», e afirma que contestará qualquer alteração às remunerações e suplementos que degrade ainda mais o rendimento mensal dos seus agregados familiares.

No dia 18, a Associação Nacional de Sargentos (ANS) emitiu um comunicado em que, para além de acusar o Governo de desprezar as Forças Armadas e, em concreto, de não atender à reivindicação de que o Suplemento da Condição Militar tenha igual valor para todos os militares, denuncia a política de implementação de cortes e a alteração da TRU para os trabalhadores da Função Pública, considerando que a tais medidas subjaz a intenção de «tornar permanentes os cortes remuneratórios até agora apresentados como temporários». A ANS acusa ainda o Governo de não saber respeitar as instituições nacionais e de insistir «em conduzir os portugueses ao empobrecimento»; acredita, contudo, que as instituições que têm como referência a Constituição da República Portuguesa saberão salvaguardar os princípios e os valores ali inscritos».




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