«É deplorável que o chefe do Governo se permita fazer considerações como as que Passos Coelho ontem fez [dia 4] relativamente aos juízes do Tribunal Constitucional», considerou o deputado do PCP, para quem a independência dos tribunais é absolutamente decisiva na democracia e no Estado de direito democrático.

E lembrou que os juízes já são escolhidos com uma influência decisiva do partido do Governo (dez dos juízes do TC são escolhidos por dois terços da AR).

Mas o que o primeiro-ministro disse não tem apenas que ver com a forma de nomeação dos juízes mas também com o controlo da sua decisão. «Aquilo a que se arroga», criticou António Filipe, é ao direito de o próprio Governo «determinar os juízos dos juízes do TC, ou seja de um Supremo Tribunal».

Encarando esta atitude de Passos Coelho como uma «intromissão», uma «ingerência no poder judicial», para o PCP não há qualquer dúvida de que se está perante um «gravíssimo atentado anti-democrático» por parte de um Governo que pretende «não só governar contra a Constituição como pôr decisivamente em causa os mecanismos de fiscalização judicial do cumprimento da Constituição e das leis», e bem assim, «pôr em causa a independência dos juízes».

António Filipe chamou a atenção, por outro lado, para o facto de o País não poder ser confrontado com uma situação em que o mais alto magistrado da nação – o Presidente da República –, que tem a função fundamental de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, «assista em silêncio e de braços cruzados a uma situação em que o chefe do Governo se permite pôr em causa a independência» de um órgão de soberania como é o Tribunal Constitucional.

«Isto põe em causa de uma forma decisiva o regular funcionamento das instituições democráticas e um primeiro-ministro que toma uma atitude destas só pode ser demitido», concluiu António Filipe, defendendo, por isso que o Presidente da República devia «demitir o Governo e convocar eleições para garantir o regular funcionamento das instituições democráticas que o primeiro-ministro, com esta atitude, está a pôr em causa».

Instrumentalização da AR

A maioria PSD/CDS-PP chumbou sexta-feira, 6, os recursos apresentados por partidos da oposição para que não tivesse provimento o pedido de aclaração ao Tribunal Constitucional (TC) de matérias referentes ao Orçamento do Estado de 2014 e que foram por aquele consideradas inconstitucionais.

Face à inviabilização dos recursos, cabe à AR enviar ao TC o pedido de aclaração que o primeiro-ministro solicitou que fosse aquela a formalizar junto do Tribunal, com vista alegadamente à «clarificação técnica de algumas partes do acórdão».

Esse envio para o TC do pedido de aclaração do Governo sobre matérias referentes aos chumbos de artigos do Orçamento de 2014 fora aprovado em conferência de líderes, na antevéspera, por PSD e CDS-PP, contra a vontade das oposições.

O presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira, acusou o Governo de pretender instrumentalizar a conferência de líderes e a Assembleia da República como «arma de arremesso» contra o Tribunal Constitucional e contra o regime democrático.

O parlamentar comunista considerou que a decisão de PSD e CDS-PP contraria a posição da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, de não admitir a proposta na conferência de líderes, criticando ainda a maioria por «sequestrar as competências do plenário».

Torna-se assim evidente que perante um quadro como este, na óptica de João Oliveira, exigir-se-ia a «tomada de medidas por parte do Presidente da República».

Para Pedro Filipe Soares (BE) a decisão imposta pela maioria «é ilegítima e incompetente», enquanto José Luís Ferreira (PEV), pronunciando-se sobre o envio de um pedido de aclaração, afirmou que até uma criança decifra as dúvidas invocadas pelo primeiro-ministro quanto à data (30 de Maio) de aplicação dos efeitos da decisão.