«É preciso acabar com isto!», foi a exigência ouvida no Parlamento pela voz do deputado comunista Bruno Dias, acompanhada pela ideia de que urge um outro caminho que passa por «acabar com as actuais PPP e rejeitar os contratos, quaisquer que sejam os cuidados paliativos» que o Governo e maioria queiram agora inventar.

«A solução para o futuro não pode ser uma tentativa – mais uma – de aperfeiçoar o que é péssimo, não pode haver mais contratos PPP», insistiu, sustentando que imprescindível, isso sim, não é reiniciar mas «interromper o ciclo de negociações e renegociações que sempre favorecem os interesses privados».

Esta posição da bancada comunista foi assumida faz hoje oito dias no debate de um projecto de resolução dos dois partidos da coligação governamental em que se recomenda ao Executivo um conjunto de procedimentos para promover a «transparência na contratação pública com recurso a PPP».

Explicitando o alegado objectivo do diploma, o deputado do PSD Sérgio Azevedo transpirou confiança ao dizer que agora é que o «caminho fica ainda mais estreito na defesa do interesse público e na defesa e protecção dos contribuintes».

Opinião diversa tem a bancada comunista, com Bruno Dias a considerar que a posição assumida pelos partidos da maioria no debate tivera sobretudo em vista fazer passar a ideia de que as PPP são para «consumir com cuidado e moderação, como se faz com o vinho».

«Acabe-se mas é com elas, porque são veneno», repetiu o parlamentar do PCP, realçando que não há «cambalhotas nem reviravoltas» que corrijam um modelo que se revelou desastroso ao longo destas duas décadas de «história negra de operações de engenharia financeira».

«O que está a acontecer em relação às PPP, contrato após contrato, negociação após negociação, demonstra que as medidas que têm sido apresentadas pelo Governo são no fundo uma espécie de cuidados paliativos para apresentação de novos contratos e novos negócios», sumariou.

Política ruinosa

E daí ter considerado que subjacente à proposta dos partidos da maioria está uma tentativa inaceitável de «branqueamento e recuperação do próprio modelo das PPP, enquanto modelo financeiro».

O que está em preparação, alertou Bruno Dias, é uma «nova vaga de PPP», quer com o novo quadro comunitário de apoio 2014-2020 quer com o famoso relatório e plano estratégico de infraestruturas anunciado pelo Governo.

Por isso a rejeição firme do PCP ao que qualifica de reabilitação pública desta «política desastrosa e ruinosa para o interesse público e altamente apetitosa para os interesses privados».

As acusações mútuas entre PS e os partidos da maioria foram entretanto vistas como uma «desgarrada» entre comadres desavindas, sob o mote de que as «minhas são melhores do que as tuas», com o intuito ainda de convencer que «PPP mesmo boa é aquela que está para vir», ironizou Bruno Dias.

Nem rigor nem transparência

Daí a importância da informação carreada para o debate pela deputada do PCP, a partir do exemplo concreto do Hospital de Braga, onde há cinco anos vigora uma PPP, sobre as graves consequências que este modelo de gestão privada das unidades de saúde tem para os utentes e os profissionais do sector.

Não dispensa de medicamentos a doentes oncológicos e a doentes com HIV/SIDA, adiamento de cirurgias pré-programadas, tempos de espera demasiado longos no serviço de urgências, eis a dura realidade com que se confrontam muitos dos utentes que recorrem àquela unidade hospitalar. E à qual não escapam também os profissionais que nela trabalham, cujo número tem vindo a ser reduzido de forma drástica, e que continuam sujeitos a pressões como é a da tentativa de imposição do fim do contrato em funções públicas (o mesmo é dizer fim do vínculo à função pública), sem falar na obrigatoriedade de pagamento de parque de estacionamento, também extensiva aos utentes.

Ora sobre estas consequências não se ouviu uma palavra das bancadas da maioria, como não se lhes viu abrir o bico quanto ao facto de a concessionária do hospital de Braga ter sido multada em 2011 por falta de pessoal e consequente recusa de atendimento de mais de uma centena de doentes, que tiveram de ser encaminhados para as urgências dos hospitais do Porto. Ou que em 2013 voltou a sofrer uma pesada multa em cerca de 4,3 milhões de euros por violação do «cumprimento das obrigações de serviço público», dois milhões dos quais viriam a ser perdoados, sem que se conheça o conteúdo do acordo conciliatório que levou a esse desfecho.

E por isso Carla Cruz considerou ser o hospital de Braga um «belo exemplo» da demagogia do Governo quando fala de «rigor» e «transparência» em matéria de PPP, quando, verdadeiramente, a sua grande aposta vai no sentido de privatizar serviços públicos e continuar a beneficiar os grupos económicos que têm lucrado com o negócio milionário das PPP.

O que deveria estar na agenda não é a discussão sobre «procedimentos para a promoção da transparência», mas sim a renegociação dos contratos de PPP com vista à «reversão para o Estado de todas as infraestruturas actualmente geridas em regime de PPP», sustentou a parlamentar comunista.