O diploma, que contou com os votos favoráveis de todas as oposições, foi chumbado sexta-feira, 6, pelo não do PSD e do CDS-PP, acontecendo o mesmo a texto idêntico do BE.

Esta foi mais uma tentativa da bancada comunista no sentido de valorizar essa importante conquista da Revolução do 25 de Abril que foi e é o SMN (significou melhores condições de vida e mais justa distribuição da riqueza) mas que a política de direita tem submetido a um processo de contínua erosão. Ao ponto de ser hoje, com o valor de 485 euros (432 líquidos), um dos mais baixos salários mínimos de toda a União Europeia, sinónimo de número crescente de trabalhadores atirados para a pobreza e de quanto iníqua é hoje a distribuição da riqueza em Portugal.

Isso mesmo evidenciou no debate o deputado comunista Jorge Machado, que lembrou ainda que se o SMN tivesse acompanhado a evolução da inflação, ao longo destes anos, o seu valor situar-se-ia hoje numa fasquia a rondar os 600 euros.

Acontece assim que por mais voltas que dê, e à semelhança do que fez o seu antecessor do PS, o Governo não aumenta o SMN «porque não quer», porque «está comprometido com uma estratégia de empobrecimento dos portugueses», de «agravamento da exploração de quem trabalha», considerou Jorge Machado.

Hipocrisia 

Num déjà vu de passa culpas, as bancadas do PSD e do CDS-PP vieram à liça com o argumento de que foram governos do PS que congelaram a actualização do SMN acordada em concertação social. «O PS suspendeu a progressão do SMN e assinou o memorando de entendimento onde estava escrito que não podia ser revisto enquanto as condições económicas do País não se alterassem», alegou Raul Rêgo (CDS-PP), que adiantou ter o Governo já dado entretanto sinais de que «haverá agora condições para se falar de aumento do SMN».

Na mesma linha se pronunciou Arménio Santos (PSD), que, tal como o deputado do CDS-PP, falou de abertura para «apoiar a melhoria do SMN» mas sempre remetendo o assunto para a concertação social. E ambos, pelo meio, lá foram dizendo que futuros aumentos não poderão deixar de estar condicionados à «evolução da produtividade das empresas» e à «evolução da economia».

Posição da maioria governamental que Jorge Machado qualificou de hipócrita, sublinhando que aqueles que «são rápidos a cortar nos salários e a roubar nas reformas» são os mesmos que nestes debates asseguram o seu apoio ao aumento do salário mínimo nacional mas para um futuro que é sempre vago e que não concretizam.

Absolutamente inaceitável, para o PCP, é por fim a tentativa do Governo de fazer depender o aumento do SMN da imposição de medidas que representam um novo ataque ao mundo do trabalho. «Enquanto está a negociar o aumento do SMN o Governo prepara medidas para roubar os salários de todos os trabalhadores», acusou o deputado comunista, que se opôs com veemência a essa moeda de troca que está na cabeça do Governo por via do «ataque à contratação colectiva» e do prolongamento até final do ano da «redução do pagamento do trabalho suplementar».

Batalha prossegue

O PCP vai prosseguir a batalha pelo aumento imediato do Salário Mínimo Nacional para os 515 euros, com a perspectiva de que evolua de forma faseada para os 600 euros.

Trata-se de uma medida basilar para garantir mais justiça na distribuição da riqueza que muito contribuirá, sem produzir qualquer impacte significativo sobre as empresas (os custos são inferiores a 0,2%), para a dinamização do mercado interno, com repercussão em termos de emprego.

Jorge Machado lembrou a este propósito o efeito positivo que teve para a economia a decisão do Tribunal Constitucional de repor em 2013 os subsídios de férias.

Seja como for, para o PCP, independentemente de tais factores, o aumento do SMN é sempre um mecanismo que actua no sentido da melhoria das condições de vida de quem trabalha, contribuindo para uma melhor distribuição da riqueza, e, nessa medida, como frisou Jorge Machado, «crucial para construir uma sociedade mais justa».