A maioria PSD/CDS-PP aprovou dia 17, em votação final global, a proposta de lei que mantém inalterado o aumento dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5% e que fora vetada pelo Presidente da República. O texto teve os votos contra de todas as oposições.

Chumbado pela maioria foi igualmente o requerimento do PCP que avocava para plenário a votação na especialidade de propostas de eliminação de dois artigos e o aditamento de um outro.

O diploma governamental tinha sido aprovado na AR, na generalidade, a 21 de Março, também só com os votos favoráveis dos dois quadrantes mais à direita do hemiciclo, uma semana depois de o Executivo aprovar em Conselho de Ministros o seu envio para a AR.

O texto altera o valor dos descontos a efectuar para os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

O Governo justificou a medida invocando a sustentabilidade financeira da ADSE, argumento que o PCP contestou desde a primeira hora. No debate então realizado em plenário, o deputado comunista Jorge Machado recusou a tese da sustentabilidade classificando-a de redonda mentira e asseverou que a verdadeira razão por detrás da decisão governamental é operar mais um corte nos salários e nas reformas.

«Põe, no fundo, os trabalhadores da administração pública, as forças de segurança e os militares, a pagar duas vezes a factura do défice», criticou o parlamentar do PCP.