de Setúbal
ACEEP devem seguir
Trabalhadores das autarquias locais do distrito de Setúbal manifestaram-se frente ao Ministério das Finanças, três dias seguidos, para exigirem a publicação dos acordos que garantem horários de 35 horas semanais.
O Governo não pode imiscuir-se no Poder Local nem na negociação
As manifestações, entre terça e quinta-feira da semana passada, mobilizaram cerca de dois mil trabalhadores, dos vários municípios e freguesias, segundo a direcção regional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local. Em cada dia, além de intervenções de dirigentes do STAL/CGTP-IN e de outros trabalhadores, foi aprovada uma resolução, de seguida entregue no Ministério. A entrega da resolução, acompanhada pelos manifestantes, provocou cortes de trânsito na Avenida Infante D. Henrique no primeiro e no último dia de protestos.
O sindicato e os trabalhadores insistem na exigência de que o Governo, na pessoa do secretário de Estado da Administração Pública, cumpra a lei e dê andamento ao processo de publicação dos acordos colectivos de entidade pública empregadora (ACEEP), firmados na generalidade das autarquias do distrito. A 10 de Fevereiro, o Governo anunciou que tinha pedido à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre as suas competências nesta matéria e declarou que, até esse parecer ser emitido, não iria pronunciar-se sobre os ACEEP entregues para depósito. Esta posição foi considerada pelo STAL como «veto de gaveta», contra a Constituição e a legislação laboral da Administração Pública. Foram desencadeadas acções de luta e iniciativas judiciais.
Presente na manifestação de dia 20, o Secretário-geral da CGTP-IN afirmou-se confiante em que a PGR não deixará de dar razão aos trabalhadores, às autarquia e aos sindicatos.
A imposição das 40 horas foi apreciada no Tribunal Constitucional, declarando este que aquele limite máximo pode ser reduzido através de negociação colectiva. Algumas centenas de ACEEP foram já negociados e assinados pelo STAL (e, em Lisboa, também pelo STML). No dia 18, na sede da Comunidade Intermunicipal do Algarve, foram assinados acordos entre as 16 câmaras municipais do distrito de Faro e os representantes sindicais, que consagram 35 horas semanais e sete diárias para todos os trabalhadores, incluindo os Bombeiros Sapadores de Faro e os Bombeiros Municipais de Tavira, Loulé e Olhão.
Nos dias que antecederam a grande manifestação nacional de trabalhadores da Administração Pública (14 de Março), o STAL tinha dado conta da assinatura de mais cinco ACEEP, com os municípios de Espinho, Mealhada, Santo Tirso, Vila Nova de Cerveira e Viana do Castelo.
Quanto valem 40 horas?
Na resolução, o STAL voltou a contestar o argumento do Governo, que impôs a semana de 40 horas na Administração Pública alegando a necessidade de uniformização com o regime vigente no sector privado.
É falso que todos os trabalhadores do sector privado cumpram 40 horas semanais, o que o sindicato sublinha com dados do Banco de Portugal, do final de 2012: 25,7 por cento dos portugueses empregados trabalham até 35 horas por semana; 49,6 por cento, entre 36 e 40 horas; e 24,7 por cento trabalhavam mais de 40 horas.
O aumento do período de trabalho diário e semanal, como as próprias autarquias têm afirmado, não traz ganhos relevantes aos serviços. Mas comporta graves prejuízos para os trabalhadores e suas famílias, quer pelo tempo livre que lhes rouba, quer por representar uma redução salarial na ordem dos 14 por cento.
