Foi aprovado pelo Parlamento o projecto de resolução do PSD para um referendo sobre co-adopção e adopção de crianças por casais do mesmo sexo. «Uma fraude política», assim avaliou o PCP esta iniciativa do partido maioritário no Governo que contou com 103 votos favoráveis da bancada laranja (de um total de 108 deputados), 92 votos contra (68 do PS, 14 do PCP, 8 do BE e 2 do PEV) e 26 abstenções (os 24 deputados do CDS-PP mais dois do PS).

O projecto de resolução propõe as seguintes questões: «1. Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adoptar o filho do seu cônjuge ou unido de facto? 2. Concorda com a adopção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?».

Com o CDS-PP a demarcar-se do referendo, a sua defesa no debate esteve a cargo do deputado do PSD e líder da JSD Hugo Soares, que procurou justificá-lo invocando a necessidade de ouvir os portugueses sobre a matéria.

Um argumento falacioso que cai pela base se atendermos a que a iniciativa legislativa sobre a co-adopção foi aprovada na generalidade pela AR há oito meses, tendo o processo legislativo seguido o seu curso normal desde então com a realização de 17 audições em comissão, sem que ninguém em algum momento tivesse proposto, sugerido ou aludido à hipótese de realização de um referendo.

«E foi só quando a comissão deu por concluídos os seus trabalhos e se dispunha a remeter o processo para plenário para votação final global que o PSD suspendeu unilateralmente o processo legislativo a pretexto das apresentação de uma proposta de referendo», verberou o deputado comunista António Filipe, demonstrando assim a razão pela qual entende que do «ponto de vista democrático» esta iniciativa é de uma «total deslealdade»

«Numa primeira fase era uma proposta envergonhada, não era uma proposta do PSD, mas apenas de alguns deputados da JSD, beneficiários de um estatuto de semi-inimputabilidade que os partidos de direita conferem às suas organizações de juventude. Mas, afinal, o PSD já não tem vergonha nenhuma», anotou António Filipe, numa intervenção muito crítica, aplaudida por deputados de todas as bancadas das oposições.

Depois de considerar que a segunda pergunta do referendo é «manifestamente ilegal» – «não se pode propor um referendo sobre uma proposta legislativa inexistente», frisou, esclarecendo que não há nenhum projecto em discussão sobre a adopção por casais de pessoas do mesmo sexo –, e de observar que o PSD sabe isso, António Filipe concluiu por isso que a proposta – e nessa medida a vê como «uma fraude» – «foi intencionalmente feita para ser rejeitada pelo TC em sede de fiscalização obrigatória».

E sendo rejeitada, por via disso, justificado fica o adiar do processo legislativo.

Para o parlamentar do PCP resulta assim claro que o primeiro objectivo da proposta foi o de «entravar a conclusão do processo legislativo de co-adopção», ao qual, na sua perspectiva, se junta um segundo objectivo: «desviar as atenções da opinião pública, fazendo esquecer a tragédia social para que a política do Governo está a arrastar o País».

A decisão de submeter a referendo opções legislativas sobre direitos de minorias foi por fim considerada por António Filipe como «inaceitável», vendo no expediente uma forma de chicana política que «só contribui para o descrédito da actividade política».