Prossegue a imposição da redução das despesas sociais com o pagamento de reformas e pensões e com as diversas prestações sociais, seja das que decorrem dos descontos para a Segurança Social, seja das que resultam da responsabilidade de toda a sociedade para com o financiamento do regime não contributivo. Este ataque não é dissociável da política de direita e, designadamente, da «reforma» da Segurança Social levada a cabo a partir de 2006 pelo PS. Passo a passo, vão sendo alterados os critérios de atribuição das diversas prestações sociais e levada mais longe a idade legal de reforma.

A verdade é que cada alteração legislativa, cada medida de redução das despesas sociais, tem sido fundamentada, pelos seus promotores, com argumentos falaciosos e mentirosos, de que são exemplo: a suposta defesa da sustentabilidade financeira da Segurança Social (presente e futura); e a necessidade de responder aos problemas do envelhecimento da população e à redução do défice das contas públicas. Escondem que se trata, verdadeiramente, de «moldar» o «Estado Social» não para cumprir os princípios e finalidades do Sistema Público de Segurança Social plasmado na Constituição, mas para lhe dar um carácter residual e de pendor assistencialista.

Enquanto são reduzidas as despesas sociais com o pagamento de importantes prestações sociais, oferece-se de bandeja às classes detentoras do poder económico e financeiro os instrumentos necessários para que sejam as beneficiárias da privatização das componentes rentáveis da Segurança Social e geradoras de novas áreas de negócio e, ao mesmo tempo, são-lhes oferecidas a redução dos custos de trabalho (na componente salarial e na anulação ou redução das suas responsabilidades contributivas). A destruição do sistema público de Segurança Social integra o processo, em curso, de destruição do conjunto das funções sociais do Estado na saúde, na educação, entre outras.

Limitações e cortes

Para 2014 prossegue o congelamento da actualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) – que se mantém, desde 2009, nos 419,22 euros –, das pensões e de todas as prestações sociais. A esta decisão, constante nos OE anteriores, acrescem as consequências resultantes das alterações legislativas que têm tido lugar visando a limitação de acesso a prestações sociais por parte de milhares de portugueses cuja situação económica e social justificaria a elas terem direito.

E, neste domínio, fazem-se sentir as consequências das alterações legislativas levadas a cabo em 2012 pelo actual Governo, que «apertaram» ainda mais os requisitos de acesso e a redução dos valores de importantes prestações sociais, como o rendimento social de inserção, subsídio por morte, subsídio de doença, prestações de parentalidade e abono de família. Tratou-se de um novo passo relativamente às alterações decididas pelo PS, que levaram a quebras muito acentuadas na atribuição de apoios e prestações sociais.

Este OE prossegue a cruzada contra as reformas enquanto rendimento substitutivo do trabalho e como direito que resulta dos descontos dos trabalhadores. Prosseguindo as orientações dos orçamentos anteriores, impõe o congelamento das reformas e pensões inferiores a 600 euros; o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos; a sujeição da pensão de sobrevivência à condição de recurso; cortes em 10 por cento nas reformas acima de 600 euros para os aposentados da Administração Pública. Também os reformados das empresas públicas, cujos fundos de pensões transitaram para a CGA, são lesados por cortes nos respectivos complementos de reforma.

De novo em 2014, a redução das reformas e pensões está associada a um conjunto de alterações legislativas, como a Lei de Bases da Segurança Social (visando destruir a fixação da idade de reforma, para passar a estar sujeita a critérios discricionário dos governos a pretexto do aumento da esperança média de vida) ou a chamada «convergência» dos valores de reforma da CGA com as da Segurança Social. Há que recordar que foi o governo do PS que alterou a lei e fez depender as actualizações de reformas e pensões do desempenho da economia, reduziu o valor da reforma aos 65 anos, introduziu o factor de sustentabilidade e desencadeou a chamada «convergência» entre os sectores público e o privado, tendo por base uma harmonização no retrocesso.

Como está à vista, não estamos perante medidas de carácter transitório, mas de uma acção concertada entre os partidos subscritores do pacto de agressão visando a redução do valor das reformas e pensões para patamares mínimos, ao mesmo tempo que visam destruir direitos de protecção social para as novas gerações.

A resposta a este retrocesso social está no prosseguimento da luta pela demissão do Governo, pela rejeição do pacto de agressão e da política de direita. O presente e o futuro necessitam de um Sistema Público de Segurança Social que cumpra o seu papel de redistribuição do rendimento nacional em favor das classes trabalhadoras e populares. O presente e o futuro precisam do conjunto das funções sociais do Estado. Por isso, vale pena lutar. Agora e sempre.