A Assembleia Legislativa da Madeira, chumbou, no dia 29 de Outubro, com os votos contra do PSD, quatro propostas de projectos de decretos legislativos apresentados pelo PCP.

As propostas diziam respeito a um aditamento à Lei Eleitoral à Assembleia Legislativa da Madeira no sentido de «impedir que o partido que governa utilize a sua gestão para fazer propaganda a partir do momento em que estejam convocadas as eleições regionais», e aos transportes aéreos entre a Região e o continente, preconizando a fixação de um tecto máximo para as tarifas e a obrigatoriedade da prestação de serviço público pela transportadora nacional.

Esta última proposta defendia a definição de um valor máximo a pagar pelo residente «independente do dia, hora e das flutuações do mercado» que seria igual ao preço da distância entre Lisboa e o distrito mais afastado da capital, nomeadamente Melgaço.

A Assembleia recusou ainda a deliberação de urgência aos projectos de decreto legislativos regionais do PCP que criavam um «Complemento de Pensão» para minorar as dificuldades a «um elevado número de reformados, pensionistas e idosos a auferir pensões com valores abaixo do salário mínimo regional» e «um acréscimo regional à protecção social na maternidade, paternidade e adopção».

Este acréscimo visava contemplar a compensação pelos «custos gerados pela insularidade», concretizando «uma majoração da protecção social na maternidade, paternidade e adopção para os residentes na Região Autónoma da Madeira» de cinco por cento «nos dois primeiros anos sobre os valores directamente previstos na legislação nacional», seguindo-se uma actualização de 7,5 por cento.