Em causa está uma alteração à fórmula de cálculo das reformas que determina um corte de 10% nas futuras reformas e de 10% nas actuais com valor superior a 600 euros. Cortadas são também as pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações, não a partir de dois mil euros como dissimuladamente afirmou o vice-primeiro-ministro Paulo Portas mas sim a partir de 419 euros.

No debate realizado na véspera, 17, o secretário de Estado da Administração Pública Hélder Rosalino apelidou a iniciativa do Governo de «reforma com carácter estrutural» destinada a «promover a equidade entre os beneficiários dos dois regimes», aproximando-os ao «nível das regras de formação das pensões».

Mas o que nas palavras do governante é ainda um contributo no sentido do «equilíbrio do sistema público de pensões e das próprias finanças públicas», para o PCP não passa de «um assalto aos reformados e pensionistas da administração pública».

Cortar nas actuais e futuras reformas dos trabalhadores da administração pública que descontaram todos os meses para o direito a uma reforma digna «é uma imoralidade, é indecente, é um roubo», denunciou o deputado comunista.

Violar a Constituição

Não escondendo a sua indignação perante tamanha afronta, considerou que o rasgar pelo Governo do «contrato de uma vida inteira de trabalho e de descontos» corresponde a uma violação da «segurança e confiança depositada no Estado por milhares de trabalhadores».

E nessa medida afirmou-se convicto de que a proposta de lei viola a Lei Fundamental, violação em que o Governo reincide ao não respeitar o direito à negociação suplementar, uma vez que enviou o diploma para a AR antes de fechado o processo de negociação com os sindicatos.

Não encontrando «qualquer justificação» ou «sentido de justiça» nesta medida do Governo, Jorge Machado fez contas e chamou a atenção para a circunstância de o seu efeito conjugado com outras medidas (contribuição extraordinária de solidariedade, congelamento de grande parte das reformas e aumento do custo de vida, por exemplo) totalizar cortes que poderão chegar à casa dos 20 ou mesmo 30 por cento.

O deputado do PCP contestou, por outro lado, que o diploma faça qualquer «convergência» ou garanta a «sustentabilidade» da CGA, como anunciado. No primeiro caso, assegurou, os trabalhadores ficam num «regime pior» do que o existente na segurança social. No que toca à sustentabilidade é igualmente falsa a argumentação da «descapitalização» pela razão simples de que o défice actual é devido, primeiro, ao facto de o próprio Estado não ter transferido durante décadas as verbas devidas; segundo, à opção do Governo por manter um «regime fechado» (interditas novas inscrições desde 2005, impedindo assim novas contribuições mas mantendo a tendência de subida das despesas); terceiro, devido à entrada de fundos privados por decisão dos governos que agravaram o passivo (só o fundo de pensões da PT representou em 2012 mais 331 milhões, por exemplo).

Jorge Machado deixou por fim bem expressa no debate a certeza de que há alternativas, sublinhando que bastaria que o Governo, exemplificou, em vez de cortar 10% nas reformas cortasse 10% nos swap, ou nas PPP multimilionárias, ou nos BPN, BPP ou Banif, ou nos juros agiotas, ou nos benefícios fiscais da banca e dos grandes grupos económicos.

A marcar este debate esteve ainda o protesto de dezenas de reformados que das galerias fizeram ouvir a sua revolta gritando «Fascismo nunca mais, 25 de Abril sempre».