Atentado ao direito de manifestação

«Um atentado de natureza política ao exercício do direito de manifestação», assim avaliou o deputado comunista António Filipe a decisão do Governo de proibir por despacho a manifestação a pé da CGTP-IN na Ponte 25 de Abril. O parlamentar do PCP falava na passada semana na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde esteve presente o ministro da Administração Interna.

Disse Miguel Macedo que ninguém contestou a legalidade do despacho. A resposta não se fez esperar, com António Filipe a contestar o conteúdo do mesmo «por razões de legalidade e por razões de segurança». Desde logo, porque o fundamento legal invocado pelo Governo não tem «qualquer justificação ou cabimento». Sobre as questões de segurança, contestou também que haja qualquer problema sério relativamente ao qual a CGTP-IN não tivesse manifestado total disponibilidade para resolver.

O que há é uma «tentativa do Governo de impedir o legítimo direito de exercício de manifestação», concluiu, sublinhando que «o Governo receia a capacidade da CGPT-IN para realizar uma grande manifestação de contestação à sua política» e por isso recorre a um «pretexto para condicionar de forma ilegal o exercício do direito de manifestação».

 



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