A sua entrega a grandes grupos económicos, a concretizar-se, representaria «uma verdadeira traição ao interesse nacional», submetendo-o de forma inaceitável e escandalosa aos interesses do poder económico.

Para o deputado comunista Bruno Dias, que introduziu o tema em recente debate suscitado pelo PCP para apreciação parlamentar ao diploma e consequente cessação da sua vigência, a privatização significaria ainda abdicar de uma estratégia de desenvolvimento nacional, de serviço público e de coesão territorial, subordinando-a às «agendas e estratégias desses grupos económicos e à sua opção pelo máximo lucro».

Às preocupações legítimas do PCP (PEV e BE, na esteira do pedido de apreciação parlamentar comunista, apresentaram também projectos de resolução visando a cessação do decreto-lei do Governo) respondeu o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Sousa Monteiro dizendo tratar-se de «fantasmas». Afirmou ser este um debate sem «argumentos novos», repetindo a mistificação de que «independentemente do accionista a qualidade do serviço público postal não está em causa».

Na mesma linha se posicionou Hélder Amaral, do CDS-PP, com a novidade de ter deixado escapar uma frase que diz tudo: «onde a esquerda vê preocupações e receios, o CDS vê uma oportunidade de negócio». Luís Menezes, do PSD, defendeu igualmente que a privatização «não põe em causa o serviço público» e que o importante é ter «regulador forte», tudo o mais é «discussão ideológica bacoca».

Bruno Dias rebateu os argumentos assinalando que há muito se fazem sentir sobre os trabalhadores dos CTT e as populações as consequências da estratégia de privatização do Governo. É o caso do encerramento de estações de correios um pouco por todo o País (120 em 2012), com a previsão de mais cerca de 200 até final deste ano.

O parlamentar comunista contestou também a alegação do Governo e da maioria quanto a uma suposta vantagem financeira que resultaria da alienação dos CTT. É mentira, sustentou, uma vez que com a privatização dos Correios, com o novo regime de financiamento do serviço universal de Correios em preparação, o Estado abdica de uma empresa estratégica, ainda por cima bastante lucrativa.

«O que está em preparação é uma espécie de autêntica PPP dos Correios em que os dinheiros públicos serviriam no limite para pagar um serviço postal cada vez mais pobre para as populações e com um lucro cada vez maior para os grupos económicos», acusou Bruno Dias.

Refutada por completo foi ainda a tese de Sérgio Monteiro de que a «qualidade do serviço postal está salvaguardada», independentemente do accionista. É a realidade que já hoje desmente categoricamente essas palavras, referiu o parlamentar do PCP, observando que a «qualidade» de que fala o Governo significa ter hoje no terreno «retrosarias e tabernas a substituir as estações de correios, ter vastas parcelas do territórios que já não têm hoje distribuição de correio diária, significa ter populações ao abandono».

PCP requer audições

O Grupo Parlamentar do PCP requereu a audição de várias entidades para que sejam ouvidas no Parlamento sobre o futuro dos CTT. Estava agendada para ontem a apreciação ao pedido pela comissão de Economia e Obras Públicas, já depois do fecho desta edição.

Os deputados comunistas querem ver apreciados, nomeadamente, o processo de privatização da empresa (incluindo a selecção de assessorias financeiras e jurídicas), bem como as «opções critérios e impactos sobre a rede postal», designadamente no que toca ao encerramento de estações, o «agenciamento» de serviços a outras entidades e as alterações na rede de tratamento e distribuição de correio».

Outro aspecto relevante a justificar debate aprofundado é o que diz respeito às decisões sobre os «critérios de fixação dos preços do serviço postal universal prestado pelos CTT», como refere o deputado Bruno Dias no pedido dirigido ao presidente da comissão comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas.

O PCP quer ouvir as organizações representativas dos trabalhadores da empresa, o conselho de administração, a Autoridade Nacional de Comunicações, a ANMP, a ANAFRE, a Associação Portuguesa de Imprensa, o conselho de administração da Parpública, o secretário de Estado do Tesouro e o ministro da Economia e Emprego.

O Conselho de Ministros aprovou, entretanto, dia 10, as condições da Oferta Pública de Venda (OPV) e o caderno de encargos da venda directa institucional dos CTT – Correios de Portugal.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a Parpública fica autorizada a alienar um número de acções representativas de uma percentagem de «até 70% do capital social» da empresa.

Esta venda será feita através da OPV no mercado nacional e da «venda directa a um conjunto de instituições financeiras, que ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão das acções nos mercados de capitais».