Haverá debate na especialidade às alterações à legislação sobre requalificação da Função Pública, chumbada pelo Tribunal Constitucional. Um requerimento do PCP nesse sentido veio a ser aceite pela presidente da AR, a contragosto das bancadas da maioria.

Na base da iniciativa comunista esteve a consideração de que as alterações propostas pelo PSD e CDS-PP iam «muito além» do expurgo das inconstitucionalidades identificadas pelo TC, havendo «um conjunto substancial, numeroso e substantivo» de modificações.

«Estamos, de facto, perante uma nova iniciativa legislativa que justificaria a discussão e votação da especialidade em sede de especialidade na respectiva comissão», sustentou o deputado António Filipe, sexta-feira passada, antes da apreciação ao diploma na generalidade, onde Jorge Machado expôs a posição do PCP, de que falaremos para a semana.