Diplomas do PS e do BE, confinados à Cinemateca, foram igualmente inviabilizados.

Na origem destas iniciativas esteve o incumprimento reiterado de um conjunto de obrigações do Estado que decorrem da Constituição da República e que são também obrigações políticas.

Lembrado pelo deputado comunista Miguel Tiago foi o facto de a lei do cinema apresentada pelo Governo servir para «prolongar a agonia e o não financiamento do sector». Antes, o Governo «não cumpriu a lei que então vigorava» em nome de uma lei que estaria para vir, «agora que já vigora a nova lei também não a cumpre nem assegura o financiamento para os programas de apoio à produção cinematográfica», acusou Miguel Tiago.

E por isso o projecto de lei do PCP, não se restringindo à Cinemateca, ia mais longe e criava mecanismos de financiamento ao cinema e à produção cinematográfica que responsabilizam directamente o Estado.

Do lado da maioria governamental, pela voz de Maria da Conceição Pereira (PSD) e Michael Seurfert (CDS-PP), houve o esforço manifesto de apresentar como inúteis os textos dos partidos da oposição. «Ninguém pensou encerrar a Cinemateca», o «património da Cinemateca nunca esteve em causa», «o Governo mostrou que estava preparado para responder aos problemas», disse a deputada laranja, enquanto o deputado do CDS assegurou que «provisoriamente, o financiamento está garantido».

Obrigações do Estado

Medidas de natureza provisória que não são uma verdadeira resposta, no entender do PCP, que desde o primeiro momento recusou soluções que desresponsabilizassem completamente o Estado do financiamento à produção cinematográfica e que façam depender o «direito dos portugueses a fruir e a criar cinema» de receitas saídas da taxa sobre a publicidade nas TV com canais por subscrição, hoje em queda.

Para o PCP, como salientou Miguel Tiago, o Estado tem a obrigação de garantir que todos têm direito a aceder à obra portuguesa de cinema e, inclusivamente, a ser criadores. Daí que a bancada comunista defenda que, além das taxas que a actual lei já prevê, o Estado participe com um orçamento de funcionamento para a Cinemateca, um orçamento de funcionamento para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e que assegure dois orçamentos de investimento a cada uma destas instituições no sentido de modernizar os seus instrumentos e máquinas de trabalho, particularmente as do arquivo nacional da imagem em movimento.

É com esses instrumentos de investimento, em paralelo com a taxa, no entender de Miguel Tiago, que o Estado assegura o seu papel no financiamento à produção cinematográfica, à conservação, à Cinemateca e à programação desta, além de assegurar também a afectação das taxas cobradas sobre o mercado privado de canais para a produção cinematográfica.

«Essa é a única forma de ultrapassar o problema que está criado», afiançou o parlamentar do PCP.

Apelo da Federação de Realizadores Europeus
Cumpra-se a Lei!

A Federação de Realizadores Europeus de Cinema (FERA) apelou, em assembleia-geral em Londres, ao cumprimento da lei do cinema e audiovisual em Portugal, instando os agentes do sector a assumirem «as suas responsabilidades sociais».

Abordado nesta assembleia-geral realizada no final de Setembro foi a aplicação da legislação do sector em diversos países, em particular em Portugal e na Grécia.

No caso destes dois países, segundo nota de imprensa da federação citada pela Lusa, os operadores de televisão estão «a ser autorizados por governos fracos a desprezar abertamente as leis que foram feitas para suportar a produção cinematográfica e a cultura, o que está na origem de uma dizimação do sector».

No que diz respeito ao nosso País, em causa está a aplicação da lei do cinema e audiovisual, aprovada em 2012. De acordo com a legislação, os operadores de televisão por subscrição (Zon/Optimus, Cabovisão, PT e Vodafone) deveriam ter pago até Julho um total de cerca de 12 milhões de euros por uma taxa anual correspondente a 3,5 euros por cada novo subscritor.

Sucede porém que «estas empresas recusam-se a pagar um cêntimo que seja», constata a federação, que concluiu que «este é o poder do dinheiro a desafiar leis elaboradas em democracia perante governos que são fracos ou talvez cúmplices».

A federação, que representa perto de 20 000 realizadores, agrupados em 39 associações, de 29 países, recorda ainda que na Grécia, por exemplo, as empresas de televisão e de telecomunicações não estão a contribuir, como diz a lei, para um fundo de produção cinematográfica e, por isso, «o cinema grego está virtualmente morto».

No entender do presidente da federação, Hakan Bjerking, «os realizadores têm de estar preparados para defender a sua visão e os seus direitos, mesmo contra os mais poderosos».