O Parlamento apreciou faz hoje oito dias uma petição da autoria do Movimento Independente para a Representatividade Eleitoral onde os signatários solicitavam aos deputados que na próxima revisão constitucional fosse aberta a possibilidade aos chamados «cidadãos independentes» de se candidatarem às eleições legislativas sem terem de integrar as listas de partidos.

Em jeito de nota prévia, o deputado comunista António Filipe afirmou a recusa da sua bancada em pactuar com essa «formulação que está na moda» que é a de transformar os grupos de cidadãos eleitores em «cidadãos independentes».

Isto pela razão óbvia de que os cidadãos que se candidataram aos órgãos das autarquias locais em listas de grupos de cidadãos não tiveram de apresentar «nenhum certificado de independência nem nenhum comprovativo de independência», havendo cidadãos com cartões de partidos e sem cartões de partidos.

Para o PCP a designação de independentes é assim mistificatória e, nessa medida, «não deve ser utilizada, porque não corresponde à realidade e porque a designação legal é grupos de cidadãos eleitores».

Num debate onde só o BE deu acolhimento a esta pretensão – «a petição abre caminho, há que prossegui-lo até que seja acolhido pela Constituição, afirmou Cecília Honório –, o PCP mostrou-se favorável a um «reforço significativo dos mecanismos de democracia participativa a todos os níveis», lembrando que a «democracia não se esgota nos partidos» e que «o direito de apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às autarquias locais está consagrado e está muito bem».

Isto é uma coisa e outra bem diferente é o «anátema contra os partidos políticos», no qual o PCP não alinha, como bem vincou António Filipe, defendendo que «não deve haver nenhuma estigmatização dos cidadãos que fazem parte dos partidos políticos e que se integram em candidaturas apresentadas por partidos seja a que nível for».

Perigos reais

Sobre a pretensão em concreto dos peticionários no que toca à entrada na AR de independentes fora dos partidos, António Filipe explicou que os partidos políticos não estão consagrados na Constituição apenas em sede de candidatura para a AR mas, desde logo, como entidades que «concorrem para a organização e expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional e da unidade do Estado e da democracia política».

Daí que em nome da unidade do Estado seja proibida a criação de partidos de âmbito meramente regional, o que só por si colide com a proposta da petição no sentido de ser possível a um grupo de cidadãos candidatar-se a um determinado círculo eleitoral.

O deputado do PCP fez ainda notar que a AR é a representação nacional, não é a soma de representações locais e que os deputados representam todo o País e não apenas o círculo por onde são eleitos. «Um deputado representa todo o País e representa um projecto político e um projecto de governo para o País», frisou, lembrando que se é isto que se exige, então, «aquilo que se exige para uma candidatura à AR é que haja um partido político», chame-se-lhe o que se quiser, nos termos em que a Constituição e a lei prevê.

Em suma, para o PCP, o que não é adequado do ponto de vista democrático é que alguém cometa essa «verdadeira fraude perante os cidadãos que é querer ser partido mas não lhe querer vestir a pele», porque existe na opinião pública um discurso anti-partidos.

António Filipe chamou ainda a atenção para os perigos que comporta para a democracia esse discurso anti-partidos, recordando que foi assim que surgiram «muitas experiências autoritárias no século XX na Europa e foi assim que tivemos uma ditadura durante 48 anos, que se afirmava como anti-partidos e que recusava a designação de partido para a União Nacional que era um partido único».