Esta primeira alteração ao OE incluiu uma revisão generalizada dos tectos da despesa (para acomodar o pagamento dos subsídios cuja suspensão foi chumbada pelo Tribunal Constitucional), bem como do cenário macroeconómico.

No debate realizado sexta-feira passada o ministro das Finanças, no habitual jogo de passa culpas entre PS e PSD, pôs a tónica no descrédito das metas para o défice do PEC IV do governo PS. Insistiu na separação de águas entre Portugal e Grécia, dizendo que hoje «não há qualquer comparação» entre os dois países, que esse é um «paralelo errado» e que essa «associação foi conseguida pelo PS pelas políticas seguidas em 2009, 2010 e 2011». E, fixado obsessivamente à receita que perfilha, considerou que é «crucial continuar» a actual trajectória, «porque cumprir é o que assegurará a transição para o crescimento sustentado, fundamental para a criação de emprego». Pelo meio, garantiu mesmo que o «aspecto mais importante» que tinha para «dizer» é que «o OE Rectificativo é a forma de cumprir», porque «cumprir foi primeiro essencial para estabilizar, cumprir é fundamental agora para recuperar».

Malvada chuva

Mas a marcar as intervenções do titular da pasta das Finanças esteve o reconhecimento de que o «comportamento do investimento é muito preocupante», não alcançando porém outro argumento para o explicar que não seja o das «condições meteorológicas», no primeiro trimestre, que prejudicaram a construção civil.

«A situação do País tem afinal uma explicação. É do mau tempo, é da chuva, é das condições meteorológicas do País», ironizou o deputado comunista Honório Novo, reagindo à afirmação hilariante de Gaspar para explicar o que afinal se resume a um descalabro orçamental.

Para o deputado do PCP o aumento da carga fiscal teve assim os efeitos esperados que «só a irracionalidade de um Governo e a incompetência lunática de alguns dos seus membros não admitia». É isso que está na base da revisão em baixa no rectificativo de 1600 milhões na receita fiscal, assinalou, admitindo que neste aspecto «a procissão poderá não ter ainda saído do adro da igreja».

Outro tanto sucedeu nas receitas contributivas, com o seu afundamento no «oceano das falências» e com os encargos com o desemprego a «dispararem 270 milhões de euros por conta da catástrofe social provocada por este Governo e pelas políticas da troika».

Ajuste de contas

Dando por adquirido que este rectificativo seria sempre fruto de um novo falhanço orçamental e consequência inevitável da «receita recessiva e liquidacionista» que a troika impôs ao País, para o PCP ele é também «um ajuste de contas» do Governo com o TC. Como foi dito, o que o TC confirmou e tornou claro perante o País e os portugueses é que «este Governo vive de forma repetida e insistente à margem da Constituição e da lei». E o respeito pelas decisões do TC o que deveria ter levado o Governo a ponderar, segundo Honório Novo, era a «negociação imediata do programa orçamental», com «o alargamento do défice no exacto valor das medidas inconstitucionais que ilegalmente quis impor ao País».

Mais destruição

Mas este rectificativo não é apenas o corolário da derrapagem orçamental e do ajuste de contas com o TC. Para a bancada comunista ele é também a «antecâmara orçamental» para o despedimento de milhares de funcionários públicos. «Ao cativar as despesas com os salários da função pública o Governo está a dizer que não vai dar dinheiro para pagar aos actuais funcionários até ao final do ano e está a fazer chantagem sobre as instituições e serviços para que indiquem as vítimas que serão remetidas para o desemprego e mobilidade», acusou.

Em suma, para o PCP, o rectificativo «mantém o rumo do País na rota do memorando, reforça os cortes da austeridade, promove despedimentos, degrada e encerra serviços públicos, reforça o ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo, insiste na destruição do sector empresarial do Estado».

Daí a garantia deixada pelo PCP no debate de que não abrandará a luta contra esta política e este Governo até que seja criada uma «verdadeira alternativa que rompa com o memorando e imponha uma política patriótica ao serviço do povo e dos trabalhadores».

Falta de seriedade

Honório Novo confrontou no decurso do debate o ministro das Finanças com recentes dados da OCDE e do INE, os quais, em sua opinião, destruíram literalmente todas as projecções macroeconómicas do Documento de Estratégia Orçamental e do OE Rectificativo. As mais recentes estimativas para 2013, com efeito, não são animadoras para o Governo, apontando-se uma recessão de 2,7%, um défice superior a 6% e uma dívida superior a 126% do PIB. Gaspar foi ainda desafiado a explicar um recuo do PIB no primeiro trimestre de 4% e nem a informação que viria a ser conhecida nesse dia de que as exportações cresceram 17,3% em Abril altera esse facto preocupante de as vendas ao exterior terem permanecido estagnadas nos seis meses anteriores.

Honório Novo interrogou-se ainda sobre a credibilidade de um Governo que projecta uma diminuição do investimento de 7,6% quando no 1.º trimestre ele já afundou 17%.

«Basta de enganar os portugueses e o País», exclamou, exigindo do ministro e do Governo «ao menos um pingo de seriedade».

Implacável destruição

«Uma verdadeira máquina de destruição de emprego». Nestes termos avaliou o deputado Paulo Sá o desempenho do Governo que em apenas dois anos, com a sua política, destruiu quase meio milhão de postos de trabalho.

A taxa de desemprego passou de 12,1% para 17,8%, sendo que no OE Rectificativo é o próprio Governo a reconhecer que a taxa de desemprego continuará a aumentar, estimando que venha a atingir os 18,2%. Sabendo-se do total descrédito das previsões do Governo o mais certo é que o valor real do desemprego no final do ano seja «bem superior» ao delineado no documento agora aprovado, advertiu o deputado do PCP.

Paulo Sá, que interpelava o ministro das Finanças, recordou ainda que a política de austeridade «empobreceu os portugueses, reduziu-lhes brutalmente o poder de compra e levou a uma queda generalizada da procura interna e à consequente destruição do tecido empresarial, maioritariamente constituído por PME».

E ao afundar a economia nacional e esmagar as micro e pequenas empresas a política de austeridade provocou a destruição de centenas de milhares de postos de trabalho, assinalou o parlamentar comunista, antes de observar que também por via da privatização das empresas públicas o Governo promove o despedimento, num processo com «o único objectivo de garantir avultados lucros aos futuros donos destas empresas». É o que se está a passar neste momento com os CTT, exemplificou Paulo Sá, que saudou os trabalhadores que nesse mesmo dia estiveram em greve contra a privatização dos Correios e em defesa do serviço público.

As afirmações de Vítor Gaspar proferidas há duas semanas sobre essa alegada chegada do «momento do investimento e de criar emprego» também não passaram ao lado do debate, com o deputado do PCP a enquadrá-las como mais uma «operação de propaganda» destinada a enganar os portugueses.

É o próprio Rectificativo a desmentir tal asserção, anotou, como se comprova pela insistência do Governo na política de austeridade e no prosseguimento de uma política destruidora de emprego, testemunhada de resto na anunciada intenção de despedir dezenas de milhares de trabalhadores da administração pública, «acrescentando mais desemprego ao desemprego».

Mais cortes nos militares

A proposta de OE Rectificativo tem, na opinião do PCP, «um peso insólito» da área da Defesa Nacional. A única medida que nele consta e que se compreende é a transferência de verbas para o Fundo de Pensões dos militares, porquanto, como referiu o deputado comunista António Filipe, enquanto o Governo não «completa o centésimo estudo para concluir pela falência do Fundo, vê-se obrigado a transferir verbas para os complementos legalmente devidos».

De resto, há mais um corte de 1,38% em todos os ramos das Forças Armadas e sintomaticamente há um aumento das despesas nos gabinetes ministeriais.

O parlamentar do PCP acusou ainda o Governo de «andar a puxar pela imaginação para ver onde cortar mais nos militares, lesando-os na sua condição social». Só isso explica que tenha mexido nos critérios para aceder ao subsídio de alojamento, alargando de 30 para 100 km a distância da residência que confere esse direito. «O que significa que haverá militares que têm de fazer uma deslocação pendular de 200 km diariamente sem terem qualquer hipótese nem de subsídio nem de alojamento fornecido pelas Forças Armadas», sintetizou. Berta Cabral, secretária de Estado da Defesa, alegou que a alteração busca a harmonização de critérios com outras instituições, correspondendo o valor encontrado à média do conjunto de todos eles.

Também o Dia da Defesa Nacional foi introduzido no debate pela bancada do PCP, com António Filipe a defender que não há nenhuma razão para que o Governo o tenha suspendido. Lembrou que integra uma lei orgânica (Lei do Serviço Militar) que não poderá ser alterada por esta via, assinalando por fim que esta era a única ligação de muitos jovens à Defesa Nacional e às FA. Daí ter concluído que a única mensagem que o Governo está a passar, sem explicar qual o impacto desta medida, é que «convida os jovens a emigrar do País e a desertar das FA e da Defesa Nacional». A governante procurou justificar o vazio criado invocando um «novo modelo» que estará a ser gizado e que sairá do gabinete em Julho com um conjunto de «novas actividades que encerrarão o Dia da Defesa Nacional em substituição das actuais».