O diploma do Governo que estabelece o regime do exercício da actividade de segurança privada, depois da sua recente aprovação na generalidade pela maioria PSD/CDS-PP (PCP, PEV e BE votaram contra e o PS absteve-se), encontra-se na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde aguarda a todo o momento pelo debate na especialidade.

A necessidade de legislar sobre esta matéria e de actualizar o regime legal do sector, hoje constituído por 112 empresas e cerca de 40 mil trabalhadores, afigura-se inquestionável, dada a sua importância económica, com um espaço próprio de intervenção.

Isso mesmo relevou no debate em plenário o deputado comunista António Filipe, valorizando assim a absoluta necessidade de regular o sector com «transparência, rigor e mecanismos adequados de fiscalização».

Trata-se de fazer tudo para que não haja qualquer possibilidade de confusão entre a actividade de segurança privada – sensível do ponto de vista das garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que interagem com seguranças privados – e «actividades mais ou menos marginais».

Sendo conhecida a existência de «situações irregulares, ilegais, incorrectas e de desrespeito dos direitos laborais destes trabalhadores por parte de empresas menos idóneas», como observou o deputado do PCP, importa igualmente que haja correcção nas relações laborais neste sector.

Outro ponto importante diz respeito à necessidade de delimitar claramente o que pertence à esfera da segurança privada e o que pertence à segurança pública. «Há aspectos que não podem ser remetidos para a segurança privada, que são da segurança pública, e por isso deve ser regulado na lei o que a segurança privada pode fazer e como o pode fazer», salientou António Filipe. Nesse sentido, defendeu, é importante que se salvaguarde que «o exercício do poder de autoridade não pode ser acometido sem mais para a segurança privada».

Daí as sérias reservas da bancada comunista relativamente a alguns aspectos do diploma, designadamente no que se refere à possibilidade de realização de buscas, revistas ou recurso à vídeo-vigilância por parte de empresas de segurança privada. «Esta é uma matéria que deve ser tratada com o máximo cuidado», advertiu o parlamentar comunista, que manifestou iguais reservas quanto à obrigatoriedade imposta pelo diploma do recurso a sistemas de segurança privada por parte de determinado tipo de interesses.

«Não compete ao Estado decidir que mecanismos de segurança privada devem adoptar empresas de determinado sector, farmácias, gasolineiras ou seja lá o que for», referiu António Filipe, convicto de que «isso não faz sentido».

No debate, o secretário de Estado adjunto do ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda, defendeu que a «regulação é essencial» neste sector, considerando-o um «complemento relevante na acção policial».