Pelas mais variadas formas o PCP tem vindo a alertar para as «consequências dramáticas» decorrentes da aplicação da nova lei do arrendamento, acusando o Governo de assistir impávido e nada fazer.

Ainda na passada semana, na interpelação do PEV ao Governo sobre políticas sociais, o deputado comunista Paulo Sá voltou a trazer o tema para primeiro plano do debate salientando que em consequência desta política da troika «cada vez mais portugueses têm dificuldade em fazer os seus salários e pensões chegar ao fim do mês».

«Com os baixos salários e as pensões de miséria muitas famílias já não conseguem simplesmente pagar as suas contas da alimentação, dos medicamentos, da água, da luz, do gás e, claro das rendas de casa», referiu, antes de chamar a atenção para a circunstância de haver quem tenha de «optar entre comprar medicamentos ou pagar a renda de casa», opção que face à crise económica está colocada a um número crescente de famílias.

Despejos sumários

Há quinze dias, na sequência de uma intervenção do deputado do PS Miguel Coelho (que suscitara o tema numa declaração política em nome próprio para criticar uma lei que disse ser «má» e geradora de «um mar de incertezas e de injustiças»), Paulo Sá pusera já o dedo na ferida ao pôr em evidência os terríveis efeitos da «lei dos despejos» sobre a vida de muitos inquilinos. Assinalou então que os aumentos brutais das rendas são incomportáveis para a maioria dos inquilinos, principalmente para aqueles, mais idosos, com contratos de arrendamento anteriores a 1990.

«Sempre dissemos que esta lei iria levar ao despejo sumário de milhares e milhares de inquilinos, também entre os mais idosos», frisou Paulo Sá, sublinhando que «a vida está a dar razão aos alertas e preocupações do PCP».

E o que faz o Governo perante esta situação social dramática em que estão milhares e milhares de inquilinos, que recebem cartas dos seus senhorios propondo aumentos de rendas incomportáveis para os seus rendimentos? «Nada», asseverou Paulo Sá, fazendo notar que a ministra e os partidos da maioria falam desde a apresentação da lei de uma «resposta social» mas até ao momento nada fizerem. Mais, denunciou, «a única resposta social que havia – um subsídio de renda em algumas situações –, foi revogado por este Governo».

Não há assim qualquer resposta social, como não há qualquer processo negocial na lei, insistiu o deputado do PCP, sublinhando que «basta o senhorio propor uma renda equivalente a um quinze avos do valor matricial do imóvel para que não haja qualquer processo negocial e o inquilino tenha que aceitar esse valor ou então abandonar a sua casa».

Esta é uma lei, por conseguinte, concluiu, com consequências sociais dramáticas, uma lei desumana e de uma grande insensibilidade social, que põe em causa o direito à habitação. E por isso deve ser revogada, já que «não se resolve com remendos».